Incompetência

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE EXCEÇÃO : FEITO Nº3866/01-A MM. Juiz: Trata-se de processo em que a mulher, ré em divórcio, interpôs exceção de incompetência, sob argumento de que reside em outra localidade. A regra geral de competência é fixada sobre o lugar residência do réu (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, neste caso há hipótese que se encaixa nas regras especiais de competência (alimentos,…

Penal - Exceção de Incompetência do Juízo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEA Processo nº.: 480689-96.2011.8.06.0001/0 Marcolino Pereira, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Ceará, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 95, inciso II, e…

ação em epígrafe, que contende com LIGIA MAURA FERNANDES GARCIA DA COSTA, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De acordo com as regras de competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que um dos principais pontos para se estabelecer a incompetência relativa é com relação ao território. A presente ação demanda em decorrência de valores cobrados pelo aluguel de um determinado…

Processo nº 200/2010 PAULO DAS FLORES, já qualificado nos autos da ação penal pública, promovida pelo Ministério Público, por seu advogado, cuja procuração segue anexo, vem perante V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento no art. 95, II, do Código Processo Penal, de acordo com os fatos a seguir: Sabe-se que a competência pelo lugar da infração existe três teorias a respeito do tema: teoria da atividade, do resultado, e da ubiqüidade

qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MARIA FLOR, também já qualificada nos autos, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art. 112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art. 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: A trabalhadora sempre trabalhou na cidade de São Paulo-SP,…

escritório à Avenida Belo Horizonte, nº 2011, cidade de Capão Bonito-SP, CEP 14.378-876, telefone (011) 3100-0013, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 112 e 304 do Código de Processo Civil arguir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de CLAUDIO DA SILVA ROSA, brasileiro, casado, portador do RG nº 23.456.789-SSP/SP e do CPF nº 145.897.645, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, nº 567, Centro, na cidade de Itu-SP, pelas razões de fato e…

na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial. II…

que lhe move xxxx, intermediado por seus Causídicos, que a esta subscrevem, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Civil, ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O excepto propôs a ação principal pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação dos protestos, e, meritoriamente, a declaração de…

estabelecida na Rua 1, casa 01, Centro, nesta capital, por suas advogadas que a esta subscreve, com endereço profissional na Av. X, nesta cidade, onde deverá receber intimações(procuração em anexo doc.01), vem respeitosamente apresentar: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBERTO CARLOS TORRES, onde, desta forma, patenteia as considerações fáticas e de direito abaixo descritos: 1 – DOS FATOS O Excepto…

escritório profissional situado na Rua das Laranjeiras, nº 244, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, onde deve receber todas as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal c/c artigo 95, V e 108 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Conta do procedimento investigatório que…