Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

que tenha atuado o advogado. (F ) g) O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de três anos, contados a partir do vencimento do contrato, se no caso houver. (F) h) A incompatibilidade para o exercício da advocacia é sinônima do impedimento. (F) i) Os ocupantes de cargos vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza são impedidos de exercer a advocacia, conforme dispõe o EAOAB. (F) j) Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e…

Condição básica e elementar como meio de defesa contra eventuais abusos de poder de autoridades e serventuários no uso de puros juízos subjetivos de valor, desconsiderando norma legal expressa. Inciso XII: Pode falar de pé ou sentado. Inciso XIII: O advogado mesmo sem procuração pode ter acesso aos autos, porém se o processo seguir com segredo de justiça, só com procuração. Inciso XIV: A mesma explicação do anterior, mas no caso das autoridades policiais. Inciso XV: Prazo de vista de…

1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a este inciso, foi proposta a ADI nº 1.127-8, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”. Com razão, pois há hipóteses previstas em lei em que a pessoa pode atuar junto ao Poder Judiciário sem estar representada por advogado. II – as atividades de assessoria, consultoria e direção …

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

3. Incompatibilidades Matéria de alta importância para o adequado e legal exercício da função advocatícia. A incompatibilidade constitui a proibição total ao passo que o impedimento é a proibição parcial. Ministério Público federal e estadual, os juízes e demais funcionários serventuários da Justiça, em processos administrativos ou contenciosos, que direta ou indiretamente incidam nas funções de cargo e, ainda, em toda e qualquer causa contra a Fazenda Pública

A) todas estão corretas. B) todas estão incorretas. C) I e II são corretas. D) somente I é correta. E) somente III é correta (1º exercício M8 “A”) 11) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei PORQUE há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa…

compilações doutrinais A ÉTICA DEONTOLÓGICA E AS VÁRIAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ___________ C arlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Deontologia Forense A ética deontológica e as várias formas de exercício da profissão A ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a…

éticos de comportamento dos profissionais do direito nos múltiplos campos das atividades profissionais dentro das carreiras jurídicas. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar as Instituições Judiciárias, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública, da Polícia Judiciária e seus princípios, normas, regulamento e códigos éticos que disciplinam o exercício das profissões jurídicas de forma a…

Maschio Pionório RA – B294507 SUMÁRIO Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…