Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Ética e Justiça. Ética Cristã: Santo| |Agostinho e São Tomás de Aquino. Racionalismo e deontologia jurídica em Immanuel Kant. Consciência ética e profissionalismo no serviço público.| |Ética no trabalho. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Código de Ética do Advogado. | | | |5. PROGRAMA:

quando visados por advogados. § 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º - No exercício da profissão, o advogado…

(para tribunais de 2º grau): Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o…

VIII). Trata-se de prestação de serviço alternativo. (438 § 1º). Requisitos: ser cidadão maior de 18 anos; pessoa de notória idoneidade; ser alfabetizado; possuir saúde física e mental para a função. Isenção do serviço do Júri. Impedimento, suspeição, incompatibilidade e hipóteses de responsabilidade do jurado. As mesmas regras do juiz togado (arts. 252, 253 e 254). Ver o art. 449. É comparável ao juiz de direito na responsabilidade criminal (445). É funcionário público (327 e 312 a 326…

julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso…

3 .Incompabilidades Resumo : Incompabilidade e a disciplina de maior importância legal para o exercício da função do advogado no qual se encontra no art. 27 do Estatuto da Advogacia é diz que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia é também são chamadas de absolutas . Dessa maneira o Estatudo distinge as pessoas impedidas de advoga e são inscritas na Ordem é recebem a carteira de indentidade mas com a observação expressa

ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em que não há necessidade de advogado: a)…

ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de inegável ‘função pública”, visto que a própria CF reviu a advocacia como instituição indispensável à administração da justiça. Como dizem alguns autores, a atividade do advogado configura verdadeiro múnus público. A Palavra “advogado” e o exercício da atividade de advocacia são privativos dos inscritos na…

da OAB: a. Capacidade civil. b. Aprovação no Exame de Ordem. c. Notável saber jurídico. d. Idoneidade moral. e. Prestar compromisso perante o Conselho. .0,5 pontos Pergunta 3 São impedimentos imputados aos membros do Ministério Público: I. Exercer a advocacia. II. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. III. Participar de sociedade comercial na forma da lei.…

ser visados por advogados? Explique. R: Segundo art. 9º§2º dá lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as empresas enquadradas como micro empresa ou empresa de pequeno porte, não necessitam de visto de advogado. 3) O habeas corpus é atividade privativa da advocacia? Fundamente sua resposta. R: De acordo com art. 1º, §1° o habeas corpus não é atividade privativa da advocacia, podendo qualquer pessoa capaz impetrar. 4) Quais são os direitos dos advogados? R:…