Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

são: Tribunal de Justiça, Conselho da Magistratura; Corregedoria da Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri; Auditoria Militar, Conselho de Justiça Militar; Juízes de Direito Adjunto; Juízes de Paz, Ministério Público; Assistência Judiciária; Advogados, Provisionados e Estagiários; Serventuários dos Ofícios de Justiça; Funcionários da Justiça. O Tribunal de Justiça tem sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 10 desembargadores sendo a presidente…

vai para a universidade cursar Advocacia, vai cursar Direito e tornar-se bacharel em Direito, após a conclusão do curso. As profissões jurídicas são a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu…

todas estão corretas. B) todas estão incorretas. C) I e II são corretas. D) somente I é correta. E) somente III é correta • (1º exercício M8 “A”) 11) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei PORQUE há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa…

A) todas estão corretas. todas estão incorretas. C) I e II são corretas. D) somente I é correta. E) somente III é correta • (1º exercício M8 “A”) 11) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei PORQUE há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa correta: …

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Não se pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252), as incompatibilidades (art. 253) e as hipóteses de suspeição (art. 254). Impedimentos Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo se: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial,…

DEONTOLOGIA JURÍDICA. 1 São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Hábeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 2 São ainda consideradas atividades provativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções…

defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da…

Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal. Juizados Especiais Cíveis no âmbito federal – a intervenção do advogado, em 1ª instância é desnecessária até o limite máximo da alçada, isto é, até 60 salários mínimos. Mas em 2ª…

autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho Juizados Especiais até 20 salários mínimos. Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há. Possibilida do advogado representar o cliente sem procuração- 10 dias pare resolver Quando advogado renuncia o processo, tem o período de 10 dias para ficar vinculado ao processo e responde por danos que eventualmente venha a causar. Direitos do Advogado Direito…