Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS A INCOMPATIBILIDADE determina a proibição TOTAL, e o IMPEDIMENTO, a proibição PARCIAL de exercício da advocacia. INCOMPATIBILIDADE (proibição TOTAL) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo

possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de determinada, concreta e específica decisão. Daí falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. O artigo 252, incisos I e II do Código de Processo Penal, prevê a hipótese na qual…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe,em representação. Não se pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

das palavras, moral, ética e deontologia? R: 02- O que são normas cogentes e normas de ordem pública? R: 03 - Como se pode conceituar ética, moral, deontologia? R: 4- Qual a importância Social do Advogado? R: 5- Defina a expressão múnus público? R: 6 - Quais os ordenamentos jurídicos determinam ao advogado como múnus público? R: 7 - Observando a história podemos determinar em que data ocorreu a primeira proposta de criação do curso jurídico no Brasil? Que fez tal proposta? R: 8 - Quais…

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura

(Câmara Municipal de Limeira) e a Rádio Educadora de Limeira Ltda., “não constituindo a posterior eleição e posse no mandato de vereador de um dos seus sócios cotistas, destituído de qualquer poder de direção e/ou representação, impedimento ou incompatibilidade para a manutenção do referido vínculo contratual. No caso em questão, na opinião dessa Consultoria, não se operou nenhuma violação ao inciso I, alínea “a”, do art. 20 da lei Orgânica de Limeira, ou a seu correlato constitucional,

acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único: Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Este artigo cuida de fatos simples e jurídicos, negando sua existência, dando outra configuração ou negando a validade de suas consequências jurídicas. I - Direito…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). ADVOCACIA O advogado é o cidadão, cuja missão social, é orientar e solucionar os problemas daqueles que buscam seu patrocínio. Luta pela justiça, para que haja uma vida social harmônica. Assegura o esclarecimento da lei, solucionando os litígios por…