Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

PROCESSO LEGISLATIVO CANOINHAS 2013 FICHAMENTO Conteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar

PROVA TESTEMUNHAL – Do Impedimento da Testemunha Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por Pedro Luso de Carvalho O propósito não é abordar a prova testemunhal no seu todo, como se encontra disposto no art. 405, seus parágrafos e números, do Código de Processo Civil, mas apenas a parte que trata do IMPEDIMENTO de a testemunha prestar depoimento. Isso porque uma juíza leiga, de uma das varas cíveis do Juizado Especial Cível, da Comarca de Porto Alegre, prolatou sentença, neste mês

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

estatuto da oab Incompatibilidade e impedimento Qual a diferença de mandato e procuração Paulo, advogado inscrito na oab Paraná, descobriu que seu cliente joão omitiu já ter constituído o advogado Anderson para mesma causa. O que Paulo deve fazer Conceitue crime infamante Como o estatuto da advocacia e da oab classifica atuação profissional do advogado publico , em especial o defensor publico. Poderia o juiz decretar nulidade dos atos praticados pelo defensor publico impedido? Um…

RESUMO INTRODUÇÃO 1- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2. DO JUIZ 2.1 PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA 2.2 JUIZ NATURAL 2.3 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 3- DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 IMPARCIALIDADE 3.2 SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE 3.3 O PROMOTOR NATURAL 3.4 OUTRAS PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA 4- DO ACUSADO 5- DO DEFENSOR 6- DA ASSISTENCIA 6.1 LEGITIMAÇÃO 6.2 O ASSISTENTE COMO CUSTOS LEGIS

que mantinha perante seus pares e demais juízes de instância inferior, aproveitando-se também de ascendência sobre os servidores em geral. Desse modo, ao reprimir temporariamente tal possibilidade visou à preservação da dignidade da classe dos advogados e, ao mesmo tempo e principalmente, a imagem do próprio Poder Judiciário que, aos olhos do * Juiz Federal do Trabalho (TRT 24ª Região – MS). Pós-graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Professor em…

necessidade da função do Advogado. A título ilustrativo segue no link abaixo palestra proferida pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Flávio Borges Durso, quando de sua visita à Universidade Paulista, sobre os Novos Mercados na Advocacia. De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente ao…

se a questão mencionar que o advogado é reincidente em infração, ao invés da censura a sanção a ser aplicada é a suspensão. Existem 3 hipóteses para quebra do sigilo profissional: 1) Ameaça à vida; 2) Ameça à honra; 3) Quando o advogado for afrontado pelo seu próprio cliente, até o limite necessário para sua defesa; O advogado pode utilizar informações sigilosas do cliente desde que seja na sua defesa (cliente) e o cliente autorize. Se o advogado for intimado a…

tribunais de exceção. Tudo isso para garantir que essa tarefa seja a mais justa segura e correta possível. Por isso ainda importante ressaltar os institutos que garantem a transparência nessas relações que são impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. Já em relação à suspeição, pode-se defini-la como os fatos e circunstancias objetivas…