Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de determinada, concreta e específica decisão. Daí falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. O artigo 252, incisos I e II do Código de Processo Penal, prevê a hipótese na qual…

CPC. Gabarito "A" 14) Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução. (A) No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária. (B) Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em…

reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. O jurado que tiver integrado o Conselho de…

(Art. 28 AEAOB): Proibição total ao exercício da advocacia.não pode exercer atividade na advocacia. Não pode obter inscrição na oab como advogado e como estagiário. (pode prestar o exame de ordem, pegar o certificado de aprovação de dar entrada na carteira da oab após acabar o período de atividade imcompatível). Se o indivíduo possui privilégios. -Se já é advogado, e passou a exercer atividade incompatível com advocacia -em caráter definitivo (juiz de direito): Precisa requerer o…

DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Denominação Social escolhida - a razão social deve conter o nome de pelo menos um dos sócios responsáveis pela administração - seguido ou antecedido da expressão Sociedade de Advogados. Não é permitido nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro relativamente a identidade dos sócios) CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, (Identificar cada sócio indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, ser advogado,…

advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias,…

advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias,…

quando visados por advogados. • § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. • Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. • § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. • § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. • § 3º No exercício da profissão, o advogado…

PESQUISA Pesquisar acerca da compatibilidade ou incompatibilidade no funcionamento de um Escritório de Advocacia no mesmo espaço físico de uma Imobiliária. PREAMBULO Caro e ilustre mestre, durante minha trajetória de vida pessoal e profissional, foi comum ter visto e até estado nas dependências de imóveis onde funcionavam no mesmo espaço físico, alguns na mesma sala, onde o profissional lá presente tinha dois papeis, advogado e agente imobiliário, advogado e contador, mas mais…

ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Os doutrinadores e a Jurisprudência são unânimes, no entanto, em afirmar que o prazo é de ser contado da data em que a parte tomar ciência do fato, e não de sua ocorrência. Com efeito, esse entendimento, embora vá contra a literalidade do dispositivo legal, é bem mais coerente com a realidade, pois em assim não sendo, poderiam ocorrer extremas injustiças, como em uma hipótese em que o fato gerador de incompatibilidade ou…