Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos JUIZADOS ESPECIAIS; Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma…

atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função pública, pois que é indispensável á administração da justiça. A atividade do advogado configura o verdadeiro múnus publico. O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na Ordem dos…

principio da especificidade das normas. Contudo, razão não assiste ao Órgão acusador, conforme expressa e restrita limitação ao cargo de Procurador Geral, senão vejamos: O art. 29 da Lei n.º 8.904-94 assim prevê: “ Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da…

previstos no artigo 36 do EAOAB: * Exercício ilegal da profissão ou por impedimentos ou incompatibilizados: A incompatibilidade é o impedimento total do exercício profissional da advocacia, e o impedimento que é somente parcial. Quem permite ou facilita que outrem não inscrito na OAB ou impedido exerça irregularmente a profissão também comete a infração. * Participação em sociedade irregular: No caso de sociedade de advogados, o EAOAB estabelece modelos a serem seguidos,…

que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. * § 3º O ingresso na carreira do ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindose do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observandose, nas nomeações, a ordem de classificação. * § 4º Aplicase ao ministério Público, no que couber, o disposto no…

exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica. Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) O advogado pode afastar-se do…

Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Como regra, postular em juízo é atividade privativa de advocacia, ou seja, somente o advogado pode demandar e juízo. Para…

1.Esmeralda e Jacobina tiveram sentença de improcedência proferida em 20/04/08(quinta feira). Ocorre que ao analisar a referida sentença Esmeralda permaneceu em dúvida quanto ao teor do dispositivo da sentença. Em conversa com o advogado de Esmeralda o mesmo informou que a ela de que poderia ser interposto o recurso de_____, para o que teriam até o dia _____ sob pena de preclusão ____ e cuja finalidade seria de _______da sentença; o que de fato fora feito por Esmeralda. a. embargos declaratórios

necessidade da função do Advogado. A título ilustrativo segue no link abaixo palestra proferida pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Flávio Borges Durso, quando de sua visita à Universidade Paulista, sobre osNovos Mercados na Advocacia. De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente ao Advogado é…

PRIVATIVAS DE ADVOGADO a. Postulação perante qualquer órgão do poder judiciário – um cidadão só bate as portas do judiciário por meio de um advogado, isto porque a capacidade postulatória é um requisito essencial. Qualquer demanda judicial exige a presença de um advogado. Na justiça do trabalho é necessário em caso de recurso ao TST, ação rescisória, ação cautelar e mando de segurança, juizados especiais de 2ª instância, bem como nos inventários e divórcio extrajudicial a presença…