Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

envolvendo a suspeição, onde se discute sobre a imparcialidade do juiz, diverso da competência, que diz respeito ao juízo. O juiz será suspeito(artigo 254 do Código de Processo Penal): se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou do advogado da parte; ser ele cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso houver controvérsia; ser ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim até o terceiro…

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS “.............(nome da Sociedade)..............” [Nota: os instrumentos de alteração contratual devem contem o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/ES] a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº ......................, residente e…

existem algumas que são impedidas de serem testemunhas, conforme o art. 207 do CPP. Podemos citar o exemplo do advogado que não pode testemunhar contra o seu cliente. O advogado, mesmo que queira testemunhar, será proibido. Exceção: se o cliente autorizar, ele poderá depor. Como será a forma da inquirição da testemunha? Será feita diretamente pelas partes, ou seja, o promotor e o advogado de defesa irão perguntar a testemunha, sendo que o juiz funcionará como um fiscal das perguntas…

Penal), impedimento (art. 252 do Código de Processo Penal) ou incompatibilidade (art. 253 do Código de Processo Penal), o juiz deverá ser afastado do processo. Nos casos de impedimento, o juiz tem algum vínculo com uma das partes; são causas graves que afetam a imparcialidade, acarretando a inexistência do ato realizado pelo juiz impedido. Na suspeição, o juiz tem interesse no resultado do processo. Esta gera a nulidade absoluta do processo. Para parte da doutrina, o rol que trata do…

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIMENTO 112/2006- LEI 8904/94 E REGULAMENTO GERAL DO EOAB  Re q uer i m en t o p a ra Re gi st ro p reenchido, datado e assinado pelo sócio administrador  Requerimento para expedição de certidão de registro, d atado e assinado pelo sócio administrador  Não deixar campos em branco.  Não rasurar  Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/RS, bem como, com a situação de inscrição Normal.  A taxa de…

................................................................................. 9. Das subseções .................................................................................................................. 10. Caixa de Assistência dos Advogados ............................................................................ 11. Das eleições e dos mandatos .......................................................................................... 12. Tribunal de ética .....................

DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como…

§ 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Principal característica: a titularidade do direito de ação é transmissível (ao representante ou ao CADI). A procuração exige poderes especiais para o advogado. CPP: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que…

ajustadas, têm a constituição de uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas disposições da Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições. CAPÍTULO I DA RAZÃO SOCIAL E SEDE Cláusula 1ª - Fica constituída uma Sociedade de Advogados, que girará sob a razão social de (Nome completo ou patronímico completo de um, alguns ou todos os sócios, seguido da expressão Advogados, Advogados Associados, Sociedade de Advogados ou Advocacia. Não é…

filosófico e conceitual do mundo da ética. Na verdade, considerando a necessidade premente, qual seja, enfrentar as questões objetivas do exame da Ordem, nosso objeto de estudo será, num primeiro momento, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e, posteriormente, o Código de Ética e Disciplina (CED). Apenas para que vocês se posicionem no tempo, cabe dizer que o EAOAB foi instituído pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (publicada no DO de…