Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

.................................................... 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade de advogados...................................................................... 9 CAP. V – Do advogado empregado.......................................................................

presidente do Conselho. b)4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c)3 membros do Ministério Público dos Estados. d)2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e)2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. f)2cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com aprevisão legal do artigo 130 da CF/88 compete ao…

perante os Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça. (160 desembargadores) Conforme disposto no art. 94 da Constituição Federal um quinto dos desembargadores será composto por Membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. É o chamado quinto constitucional. São indicados ao TJ por seus Órgãos de representação em lista sêxtupla que o Tribunal escolhe…

perante os Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça. (160 desembargadores) Conforme disposto no art. 94 da Constituição Federal um quinto dos desembargadores será composto por Membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. É o chamado quinto constitucional. São indicados ao TJ por seus Órgãos de representação em lista sêxtupla que o Tribunal escolhe…

Ética Profissional – Estatuto da advocacia: lei federal 8206/94 que contem os pilares normativos que o advogado deve seguir. Para evitar a ocorrência das questões começaram a pedir o regulamento geral e o código de ética e disciplina. O regulamento e código são decorrência do estatuto. Regulamento geral- Código de ética e disciplina Conceito de ética – art 1 ( C.E.D) a oab em seu art 1 deixa claro o que ela entende por ética. Ética é obedecer as regras, a oab se refere a obediência de

uma recondução. Desses 15 membros, 9 (nove membros) pertencem a estrutura do poder judiciário, e 6 (seis membros) são divididos entre membros do MP (MPU e MPE), Advocacia e cidadãos. • O presidente do CNJ é o presidente do STF. Na ausência ou impedimento deste, o vice-presidente do STF o substituirá. • Membros da Justiça Eleitoral e Militar NÃO!!! Compõem o Conselho Nacional de Justiça. • A nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela Maioria

ocultação de impedimento para casamento (ação privada personalíssima) (art. 236) ■ exercício arbitrário das próprias razões (sem violência) (art. 345) ■ forma - mediante queixa. ■ início - com o recebimento da queixa. ■ partes - querelante e querelado, acompanhados de advogados inscritos na OAB, inclusive no caso de ação penal privada subsidiária da pública (STJ, PET 2396/CE, Rel. Min. José Delgado, j. 18.08.2004). ■ advogado…

e o réu impugna diretamente apenas alguns, mas da impugnação destes decorre implicitamente a rejeição dos demais, por incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e os fatos não apreciados pelo contestante. Há, também, outro caso em que a presunção de veracidade dos fatos não-impugnados deixa legalmente de operar: ocorre quando a contestação é formulada por advogado dativo, curador especial ou órgão do Ministério público (art.302 parágrafo único). A contestação, em…

a) Princípio da Verdade Real Limitações: - revisão criminal pro societate - vedação constitucional do uso de prova ilícita - transação penal - perdão e perempção (ação penal privada) OBS: No inquérito policial não há publicidade, mas o advogado tem acesso aos autos (art. 20, CPP c/c art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB). b) Princípio do Contraditório As partes devem ser ouvidas e se manifestar em igualdades de condições, tendo ciência bilateral dos atos

CONTRATO SOCIAL Beatriz Cristina Simões Pessoa, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o nº. xxx.xxx no quadro dos advogados desta Seção, portadora do CPF Nº. xxx.xxx.xxx-xx, domiciliada e residente na Rua das Flores, nº xx, Bairro das Orquídeas, Marília-SP, Mariana Carrera Leite, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o nº. xxx.xxx no quadro dos advogados desta Seção, portadora do CPF Nº. xxx.xxx.xxx-xx, domiciliada e residente na Rua dos Deuses, nº xx, Bairro Olimpo, Marília-SP