Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

processo acima enfocado, vêm por intermédio de seus advogados, infra-assinados, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com lastro nos artigos 522 e seguintes do CPC, em razão de decisão prolatada nos autos de citada demanda. Outrossim, distribuído e conhecido o recurso, com as razões inclusas, aguarda serenamente o provimento, como medida de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. XXXXX, Xx de XXXX de XXX. Advogado OAB Colenda Câmara, 1.…

81ª Questão: Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para…

Corte serão fixados de acordo com as obrigações e incompatibilidades que lhes impõem os artigos 16 e 18, respectivamente, e levando em conta a importância e independência de suas funções. 2. Os juízes ad hoc perceberão os honorários que forem estabelecidos regulamentarmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Corte. 3. Os juízes perceberão, além disso, diárias e despesas de viagem, quando for cabível. Artigo 18. Incompatibilidades 1. O exercício do cargo de Juiz da…

constou na urna? Quantos compareceram? resposta_ 25(vinte e cinco) cédulas; Presentes 17(dezessete) jurados; Não compareceram 8(oito); Dispensado 1(um)_ ( fundamentação art. 462 CPP) b) Os jurados foram esclarecidos acerca dos impedimentos, suspeição e incompatibilidade? resposta_ Sim, através do Juiz Presidente, firmado por um relatório entregue a eles( jurados) no início da audiência. (fundamentação art. 466 CPP, § 2°). c) Relate o procedimento para escolha de Conselho de sentença.…

de Sentença, advirto os Srs. Jurados que não poderão servir no mesmo conselho, conforme dispõe o art. 448 do CPP, por impedimento: marido e mulher, companheiro e companheira, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Por fim, não poderão servir, conforme art. 449 do CPP, por incompatibilidade: os jurados que tiverem funcionado em julgamento anterior do mesmo processo; em caso de concurso de…

profissional ⎫ As importâncias recolhidas à tesouraria da OAB/RS não serão devolvidas, salvo equívoco da Seccional. ⎫ IMPORTANTE: o formulário com dados cadastrais é preenchido pelo Atendente da OAB/RS, na Capital na OABSERVIÇOS ou Casa do Advogado e Interior na Subseção, assim como o formulário para a coleta da digital, assinatura e fotografia (digital em preto, assinatura em preto ou azul) 2. Documentos da faculdade a serem anexados Certidão expedida pela…

........................................................................02 A atividade do advogado necessária à justiça.......................................................03 A ética profissional do advogado...........................................................................05 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB)....06 Os dez mandamentos do advogado.......................................................................08 Conclusão.......

Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

– XX Fulana de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXX e inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXX, residente e domiciliada na (endereço completo com cep), por intermédio de seu advogado devidamente constituído no instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, ajuizar a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de…