Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

inelegibilidades poder ser absolutas (impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF/88) ou relativas (impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88 – art. 14, §§ 5º a 8º - ou em lei complementar – art. 14, § 9º). Antes de seguir faço veemência em um assunto que não podemos confundir Inelegibilidade com inalistabilidade ou incompatibilidade. Inelegibilidade…

adolescentes que se encontram relegados ao abandono em instituições de caridade, seja por serem órfãos, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privadas de convivência familiar. Palavras chave: Adoção; Adoção Internacional; Criança; Estatuto da Criança e do Adolescente. Abstract Purpose of this monograph, expatiate on the institution of adoption and its prominence within the company, notably as a way to mitigate the number of children and adolescents who…

...................... 87 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS REGIMENTOS DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS .................................................................................................. 89 2 Estatuto dos eleitos locais e regime da tutela administrativa do Estado ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ........................................................................ 93 LEI DA TUTELA DAS AUTARQUIAS LOCAIS ................................

ESTATUTO DA COOPERATIVA DE PESCADORES. DE BARBOSA. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa Agropecuária de Pesca e Criação de Peixes de Barbosa (COPESCA), constituída no dia 31/10/2011, rege se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em Barbosa sito à Rua Professora Ana Ferraz Abdala nº. 163 , foro…

temos a denominada Ética Profissional, que corresponde ao “código de conduta” que o operador do Direito deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA…

CRISTÃ A moral cristã revoluciona toda a noção de ética existente até então. A fé é que coloca como pertencente ao sistema cristão e agindo conforme a lei divina. Conceito de Virtude - O conceito de virtuoso sai da noção em relação com a sociedade e muda para a relação com Deus. Para virtude deve haver fé, caridade e esperança. Além disso, a moral cristã afirma que somos dotados de livre arbítrio (sendo que a visão anterior era que quem é livre é aquele que vivia na polis ). O…

1º Bloco I. Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 2º Bloco I. Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 3º Bloco I. Continuação de Estatuto Da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 4º Bloco I. Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e colóquios; d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; e) Representar os técnicos…

defesa) e inclusive pelo juiz, mediante representação aquele Colegiado. No tocante as hipóteses em que autorizado, preveem os arts. 427 e 428 do mesmo Estatuto as seguintes: a) Interesse de ordem pública (artigo 427 CPP); b) Dúvida sobre imparcialidade dos jurados (artigo 427 CPP); c) Segurança pessoal do réu (artigo 427 CPP) e d) Não realização do julgamento no período de seis meses, a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço…