Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de…

COOPBENCUPEMA COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO E CULTIVO DE PESCADO DE MACAU ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º - A COOPBENCUPEMA – Cooperativa De Beneficiamento E Cultivo De Pescado De Macau – constituída no dia 01 de outubro de 2013 rege-se pelas disposições legais, pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições gerais, pelas diretrizes da autogestão e por este estudo, tendo: a) sede…

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PROGRAMA E ESTATUTO Registro Programa e Estatuto Aprovado pela Convenção Nacional de 06/10/2006. Protocolado e microfilmado sob n.° 00072771 do Cartório Marcelo Ribas 1° Ofício de Registro Civil e Casamento, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas. Brasília - DF Companheiros Em meio às transformações de ordem econômica, tecnológica, política e social pelas quais passa o mundo, assistimos, nos…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a…

regimento interno para cada tribunal conforme art.96, I da CF e os de natureza Executiva são administrativa, concessão de licença/férias para magistrads e serventuários , provimento dos cargos de magistrados dentre outras nos termos do art. 96, I,b,c,d,e,f da CF. 9) O que pressupõe a divisão das funções estatais básicas? Resposta: A divisão desses Poderes é crucial para a formação de uma sociedade preocupada com as relações de comando, pois sem esse desligamento podem ocorrer situações…

março de 1838, foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em 1843. Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia - a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Fundação da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408, pouco depois da Revolução de 30, para…

delegatários de fé pública. Surgiu assim a reforma do notariado, uma nova classe profissional, liberal e independente: a dos notários. Esta reforma foi introduzida pelos Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado) e Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto da Ordem dos Notários). Assim nasceu a Ordem dos Notários, a ordem profissional que regula, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da actividade notarial em Portugal. A Ordem dos…

ORIGEM HISTÓRICA. O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com direito de família, razão pela qual o código 2002 ai disciplina esse instituto (art. 1.711 ss ) . Nada impedira que a matéria continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e…

como objectivos fundamentais: a) A defesa da independência e da soberania; b) A consolidação da unidade nacional; c) A edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; d) A promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país; e) A defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; f) O reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social…

renúncia, houve novo contrato com renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos, apresentou o instrumento de mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior. Na renúncia focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado. 2-Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente…