Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais

Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato. Tais incompatibilidades e impedimentos referem-se ao eleito, sendo assim, não vedam candidaturas, nem anulam a eleição de quem se encontre em tal situação. O art. 54 da Constituição Federal prevê expressamente as restrições impostas aos parlamentares, estabelecendo umas desde a expedição do diploma eleito e outras apenas desde a posse no mandato. Segundo o doutrinador José Afonso da Silva, as incompatibilidades e impedimentos dos congressistas podem ser classificados da seguinte forma: * Funcionais, dizem respeito basicamente a aceitar cargo ou função, podendo se dar: a) desde a diplomação: os deputados e senadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (art. 54, I, b, CF); b) desde a posse: os congressistas não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum naquelas mesmas entidades (art. 54, II, b, CF). * Negociais: Vinculam-se a atos comerciais. Vedam desde a diplomação firmar ou manter contrato com pessoa…

anatomia e fisiologia retal e vaginal de interesse farmacêutico;  Abordar sobre a farmacotécnica e cálculos envolvidos na preparação de supositórios retais, uretrais e óvulos;  Esta 10385 Palavras42 Páginas Incompatibilidades e Impedimentos Dos Parlamentares Federais Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de…

@ProfTrigueiros Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de inscrição (art. 8º, V,…

IINCOPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NA ADVOGACIA Ana Lúcia Alves Silva Pacheco Lilian Nascimento Lombarde Monike Silva Delfino Harlhon Silva Pereira Eliene Nascimento Thalyta Karen de Ávila Moura SUMÁRIO: 1 - Resumo; 2 - Introdução; 3 - Incompatibilidades; 4 - Impedimentos; 4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo…

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias…

partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados. O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito. Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade, disserta o porquê dos congressistas terem imunidades quando no exercício de seus mandatos, fundamentando legalmente e separando a…

a 21 dos Autos), opinando pela legalidade da manutenção do vínculo contratual anteriormente firmado entre o Agravante (Câmara Municipal de Limeira) e a Rádio Educadora de Limeira Ltda., “não constituindo a posterior eleição e posse no mandato de vereador de um dos seus sócios cotistas, destituído de qualquer poder de direção e/ou representação, impedimento ou incompatibilidade para a manutenção do referido vínculo contratual. No caso em questão, na opinião dessa Consultoria, não…

IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras, opiniões e votos. 1.2 - IMUNIDADE…

contra administração pública não possuem foro privilegiado? Os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. 2) Qual a diferença entre imunidades parlamentares e incompatibilidade parlamentar? As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes a função parlamentar, que visam garantir o livre exercício do mandato. Estas imunidades são formais e materiais. A imunidade material se encontra no Art. 53 CF/88 – “Os deputados e Senadores são…

suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar. A inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por sua opiniões, palavras e votos (53); a imunidade não exclui o crime, antes o pressupõe,…