Incompatibilidade E Impedimentos Parlamentares

informações sobre assunto previamente determinado. (d) A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal não mereceu do Constituinte de 1988, destaque idêntico ao da função legislativa. (e) A Câmara Municipal não poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). (f) Não marcar esta alternativa. 7. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre os vereadores, suas atribuições e mandato se pode afirmar: (a) Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato…

Funções típicas – Fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, o Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tomando medidas que entenda necessárias. Nesse sentido, a Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de…

Exemplo desses documentos são: a) os PACTOS que, como a Carta Magna de 1215 (acordo de vontade), estabeleceu um respeito pela Coroa a direitos dos súditos; no mesmo sentido a Petição de Direito (petition on rights) de 1628, em que houve pelos parlamentares a imposição ao rei dos respeitos imemoriais dos cidadãos britânicos. Importante: forma escrita e proteção a direitos individuais; b) os FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA que possuíam semelhanças formais e materiais com os pactos,…

das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Trata-se de atos nulos de pleno direito, os quais não admitem convalidação por tempo ou pela prática de outro ato. - impedimento – é uma proibição parcial. - suspenso – varia de 1 mês a 1 ano. - licenciado – o advogado pode se licenciar dos quadros da…

deve existir o prvio e inequvoco conhecimento do cliente. Inscrio art 08 EAOAB Basta passar no exame de ordem Art. 08 EAOAB (ausente um dos requisitos eu no posso me inscrever) Capacidade civil a pessoa pode ser maior de 18 anos, mas possuir um impedimento legal. Ex Osmar Santos. Diploma Existiam faculdades que no eram reconhecidas. Por tal motivo, enquanto essa situao no fosse regularizada, os alunos que eram aprovados no conseguiam se inscrever. Ttulo de eleitor quem no votou e no se…

como pressuposto para a posse dos eleitos. Tal dispositivo desfigura o próprio conceito de elegibilidade, como direito de ser votado, tratando-o como um conceito jurídico sem conteúdo, manipulável ao sabor dos desejos casuísticos de cada corpo parlamentar. As condições de elegibilidade são pressupostos para o registro de candidatura. Sem elas, a Justiça Eleitoral não poderá deferir o pedido de registro, negando assim possa o nacional obter a elegibilidade. Há as condições de…

instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da administração pública são os principais pontos que este artigo irá debater. 2. O Controle Externo O controle externo da administração pública compreende primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento. Para compreendermos a função das instituições que…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…

prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções,…

SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA COM A ADVOCACIA.  DICA 14: Atenção com o “pedido voluntário”; se o pedido for de “cancelamento”, não PE necessário motivar e a OAB é obrigada a acatar o pedido; todavia, o pedido voluntário de mero “licenciamento”, a OAB não é obrigada a acatar (em regra a OAB não quer dar as licenças – gera perda de arrecadação) e o pedido só será aceito se houver realmente uma justa motivação;  DICA 15: Nas situações de INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA,