Incompatibilidade E Impedimentos Parlamentares

absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são irrenunciáveis, uma vez que pertencem ao cargo e não ao parlamentar, não…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular."

capítulo III (Do Poder Judiciário), e sim no capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Mas muitos afirmam que o Poder Judiciário abrange, também, o Ministério Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: - Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos…

administrativa. Vice-Presidente da República: “Muito se disse, no passado, contrário à necessidade de existência do cargo de Vice-Presidente: A experiência mais recente mostrou aqui e alhures, que a substituição do Presidente da República nos casos de impedimento e, principalmente, na sua sucessão, nos casos de vaga, pelo Vice-Presidente, indicam a necessidade do cargo e, acertadamente, oportuna, a forma pela qual é eleito. No caso de sucessão, o Vice-Presidente assume a titularidade…

corporis - são assuntos que entendem diretamente com a economia interna da corporação legislativa, com a formação ideológica da lei e que por sua natureza, são reservados exclusivamente ao plenário da casa. Ex - composição da Mesa, verificação das incompatibilidades de seus membros, utilização de suas prerrogativas institucionais, valoração das votações. O controle do judiciário sobre tais atos pode recair sobre sua tramitação e forma, não ao seu conteúdo - pois imunizados ao controle…

corporis - são assuntos que entendem diretamente com a economia interna da corporação legislativa, com a formação ideológica da lei e que por sua natureza, são reservados exclusivamente ao plenário da casa. Ex - composição da Mesa, verificação das incompatibilidades de seus membros, utilização de suas prerrogativas institucionais, valoração das votações. O controle do judiciário sobre tais atos pode recair sobre sua tramitação e forma, não ao seu conteúdo - pois imunizados ao controle…

VIII do artigo 29 da Constituição Federal. 15. Que é incompatibilidade? É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. 16. Que é elegibilidade? É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos. 17. Que é inegibilidade? É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão…

fevereiro a 22 de dezembro de cada ano. Cada sessão legislativa ordinária, por sua vez, é dividida em dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF)  RECESSO PARLAMENTAR Recesso parlamentar é o espaço de tempo compreendido entre os períodos legislativos, ocasião em que o Congresso deixa de funcionar, salvo convocação extraordinária. Tem o total de 55 dias. No primeiro ano de cada legislatura, no entanto,…

país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O mandato do presidente se estende por quatro anos. 3. Vice-Presidente da República O vice-presidente tem a função de substituir o Presidente no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment. Ele deve também dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado. A Constituição permite que uma lei complementar dê novas atribuições ao…

cânones processuais adequados. 2.4 Dos impedimentos do juiz Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. O Código de Processo Penal prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 CPP), as incompatibilidades (art. 253 CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 CPP). Os vínculos que geram impedimentos, como se vê, são objetivos e…