Incompatibilidade E Impedimentos Parlamentares

acontecera, desde Floriano | |Peixoto." | |"Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento (licença, doença, férias), e suceder-lhe no caso de vaga, e, além de| |outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais | |(art.79,…

plenário, presidente e comissões. O plenário vem a ser seu órgão soberano, aquele que decide por ultimo e representa a verdadeira vontade dos parlamentares, nele ocorrendo as principais deliberações. Já o presidente, tem papel relevante; as comissões são órgãos técnicos. Estas são mais restritas e eficazes no plano de trabalho. São diversas as funções parlamentares, podendo ser distintas quatro principais, a saber, a representação, a legitimação, a legislação e o controle sobre o…

eleitoral; · Domicílio eleitoral na circunscrição; · Filiação partidária; · Idade mínima. Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14,…

Imunidades Parlamentares / Constituição = arts. 53-56) - Estatuto dos Congressistas = conjunto de regras com prerrogativas e vedações aos membros do PL; - objetivo = independência e liberdade no desempenho das funções parlamentares, evitando pressão vinda dos demais Poderes; finalidade = subsistência da democracia e do próprio Estado de Direito; - afastam o cerceamento da liberdade de pensamento, bem como a possibilidade de abusos, pressões, prisões e processos arbitrários contra…

Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes inovações ao instituto da imunidade…

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CAPACIDADE JURÍDICA E IMPEDIMENTOS LEGAIS EMPRESARIAIS. ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CAPACIDADE JURÍDICA E IMPEDIMENTOS LEGAIS EMPRESARIAIS. TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 2º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA PROFESSORA ANA MARIA.

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do curso de Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Prof.: Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 2

majoritário. O número total de senadores, atualmente, é de 81. Cada Estado e o Distrito Federal elegem o número fixo de três senadores com mandato de oito anos. Diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, onde há renovação integral dos parlamentares a cada quatro anos, no Senado Federal a representação de cada Estado e do Distrito Federal é sempre renovada parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (CF, art. 46, §2.º). Cada senador é…

primeiro é de ideias, disposições gerais sobre o Poder Legislativo, sobre o Congresso Nacional; o segundo assunto é o das atribuições – atribuições da Câmara, do Senado, do Congresso –; o terceiro assunto é aquilo que podemos chamar de Estatuto dos Parlamentares, isto é, regras relativas aos direitos e deveres dos deputados e senadores; o quarto assunto a gente pode chamar de funcionamento do Congresso, da Câmara, do Senado – são duas seções na Constituição, uma sobre as comissões e…

declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. -Das reuniões: TA NO CÓDIGO - Das Comissões parlamentares: As COMISSÕES PARLAMENTARES são órgãos criados para auxiliar no processo legislativo e para exercer a fiscalização dos atos do Poder Público. Suas atribuições e forma de constituição encontram-se previstas no Regimento Interno da Casa…