Magistrado: Incompatibilidade com a advocacia.

do magistério é incompatível com a advocacia? Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Na profissão do advogado há certas limitações que o profissional sofre em exercer certas funções. No Estatuto da OAB artigo 27 esta legalizado tais limitações. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. LÔBO (2002,145) aponta que a incompatibilidade cessará somente quando a pessoa deixar o cargo por motivo de aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração. O Estatuto da OAB ainda trás positivado sobre os cargos que para serem exercidos o advogado terá de ter sua inscrição na OAB suspensa. Isto esta legalizado no artigo 28, e no inciso VIII trás especificamente a incompatibilidade da advocacia com gerentes de instituições financeiras. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Essas proibições são analisadas sempre caso a caso, para poder concluir em qual das duas determinações se enquadrara o advogado. Sobre essas proibições o advogado não poderá alegar coisa julgada nem direito adquirido, mesmo que favorável ao mesmo, como esclarece a Ementa do Conselho Federal da OAB: "EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Não erige direito adquirido nem faz coisa julgada a decisão sobre incompatibilidade ou impedimento, eis que…

Sob determinação do MM. Juíz sentenciante, a APAG juntou documento informando os valores recebidos pelos procuradores à título de honorários sucumbenciais desde a edição do Decreto Municipal n° 938/2004. Após a análise da documentação referida, ratificou o Ministério Público todos os requerimentos contidos na exordial. Sobreveio, então, sentença no evento de n° 99 que julgou parcialmente procedente o pleito ministerial. Nos termos da r. Sentença, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…

Tarefa extraordinária proposta pelo Professor Élcio durante a aula de Ética e Filosofia ministrada em 04/11/2013 – FAJ Direito 1ª Serie. TAREFA de PESQUISA Pesquisar acerca da compatibilidade ou incompatibilidade no funcionamento de um Escritório de Advocacia no mesmo espaço físico de uma Imobiliária. PREAMBULO Caro e ilustre mestre, durante minha trajetória de vida pessoal e profissional, foi comum ter visto e até estado nas dependências de imóveis onde funcionavam no mesmo…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia 1. Introdução O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça. Os impedimentos e…

1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais…

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia. As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. O próprio legislador, define com maior precisão as hipóteses de proibição ao exercício da advocacia, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27. A…

Jurídica Prof. Carlos Alberto da Silva INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTOS INCOMPATIBILIDADE PROIBIÇÃO TOTAL QUE PODE SER A) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO PERMANENTE – CANCELAMENTO B) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO IMPEDIMENTO – PROIBIÇÃO PARCIAL IMCOMPATIBILIDADE Determina a proibição total ao exercício da advocacia, não permitindo, sequer, a advocacia em causa própria. Aplica-se tanto à advocacia judicial quanto à extrajudicial. Art. 27 - A incompatibilidade…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA RIO VERDE 2014 INCOMPATIBILIDADE As atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Consequências – Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. Hipóteses de…

da advocacia, em casos não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da INCOMPATIBILIDADE, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de IMPEDIMENTOS. Desse modo, o próprio legislador ordinário, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis, "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da…