Incompatibilidade Na Advocacia

domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente duas vezes acerca de sua situação irregular. Do Parecer A incompatibilidade gera uma proibição total do exercício da advocacia. A incompatibilidade tem fundamento ético e tem por escopo evitar conflitos de interesses que posam refletir de forma negativa na reputação do profissional. De acordo com Ferreira da Costa (2009), o legislador pátrio estatuiu tipos de incompatibilidades visando impedir…

VII – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO O exercício da profissão é livre (CF, art. 5º, XIII) desde que atendidos os pressupostos próprios (CF, art. 22, XVI). a) Incompatibilidade (28) – Tem a ver com uma proibição total de advogar. Não poderá advogar, nem em causa própria, o objetivo da incompatibilidade é que a pessoa não possa se envolver com a advocacia. Proibição total de advogar, mesmo em causa própria. A razão da regra está voltada a evitar o conflito entre advogar e decidir.…

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3 DISCIPLINA AULA ÉTICA 04 EMENTA DA AULA 1. Honorários 2. Incompatibilidades GUIA DE ESTUDO 1. Honorários Advocatícios • • • É a remuneração do advogado por serviços prestados. A palavra “moderação” está diretamente ligada aos honorários. Existe uma tabela de honorários, e a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. • Cada Conselho Seccional corresponde a um Estado

sociedades civis. A existência legal da sociedade se dará com o registro próprio, que e feito na Ordem dos Advogados do Brasil. As sociedades de advogados tem como único objeto a prestação de serviços de advocacia, não podendo em hipótese alguma possuir outra atividade estranha a advocacia que caracterize forma ou características mercantis, por isso da proibição do art. 16 - 1a figura – EOAB. Personalidade Jurídica – art. 15 - § 1o A Sociedade de Advogados adquire personalidade…

Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Petrônio Furtado não podera continuar sendo advogado em virtude da expressa vedação insculpida no artigo 28, inciso VIII, da Lei 8.906/94- Estatuto da Advocacia e da OAB: '"Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VIII -…

considerando-se Habitualidade, quando o advogado intervir judicialmente em mais de 05 (cinco) causas por ano. 5. Será Cancelada a inscrição profissional do advogado que, passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a Advocacia. 6. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, Cancela-se a inscrição do Profissional que perder um dos requisitos necessários a inscrição. 7. A inscrição suplementar é obrigatória e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em…

infrações. Em 4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares…

conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Pedro Pedreira deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? Pedro Pedreira, CABO Policial Militar do Estado de Goiás, devidamente na ativa, exercendo esta atividade a 10 anos, foi aprovado em um concurso público da Prefeitura…

Estatuto da OAB – EAOAB? R: O atual EAOAB – Lei n. 8906/94, contendo 87 artigos, é dividido em quatros partes: Titulo I- Da advocacia (art. 1º a 43); Titulo II- Da Ordem dos Advogados do Brasil – (art.44 a 67); Titulo III- Do processo na OAB (art. 68 a 77); e Titulo IV- Das disposições Gerais e Transitórias (arts. 78 a 87). * O que é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB? R: O RG-OAB é o conjunto de dispositivos que complementam o Estatuto da OAB, detalhando-o, e…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o