Incompatibilidade Na Advocacia

ÉTICA AULA 1 Lei 8.906/94 (EAOAB) Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB(RG) Código de Ética e Disciplina (CED) Quadros da OAB a) advogados ( requisitos – art.8 do EAOAB) I- capacidade civil, pelna e presumida (emancipado também é considerado capaz) II – deve ser combinado com o art.23 do RG. Se o diploma não estiver pronto, deve-se levar certidão de conclusão e histórico escolar III – E estrangeiro ? não necessita desse inciso (§2º, do art. 8º{1º - revalidar o…

incorre na Incompatibilidade superveniente: ocorre quando a pessoa já está inscrita como advogado, porém passa a exercer atividade incompatível com a advocacia. Se for incompatibilidade temporária, dará causa à licença do profissional, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia (Estatuto, art. 12, inciso II). Destarte, em oportuno é salutar informar que fora eleito para vice-presidente o Dr. Francisco Lamartine Bernardo, mui atuante profissional, em pleno exercício da…

POR FALTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O JUIZ FIXARÁ HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA E QUEM IRÁ PAGAR SERÁ O ESTADO. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTS. 27 A 30, E) IDÉIA ÚNICA – CERTAS ATIVIDADES, CARGOS OU FUNÇÕES GERAM PROIBIÇÃO (TOTAL/PARCIAL) PARA ADVOGAR. DICA: IncomPaTibilidade: proibição total ImPedimentos: proibição parcial INCOMPATIBILIDADES: I. CHEFE DO PODER EXECUTIVOS E SEUS SUBSTITUTOS (PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITOS E VICES).…

Atividades privativas da advocacia. Art. 01 EAOAB Lei 8906/04 Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de…

Semestre 01/08/2011 Ética Profissional. Lei complementar nº 35, de 14/3/79 Lei orgânica da magistratura – LOMAN Código de ética da magistratura Lei complementar nº 75, de 20/5/93 Lei orgânica do ministério público – LOMP Lei 6809/94. Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Código de ética e diciplina Site para achar→ www.oabsp.org.br 08/08/2011 Poder judiciário Primeira Instância – Juiz de Direito→ Sentença Segunda Instância→ Desembargadores→ Acórdão - tribunal…

graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho. § 1o O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2o O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve…

DA ADVOCACIA Características da Advocacia 1. Indispensabilidade (art. 133 CF) 2. 2. Inviolabilidade – art. 2º e art. 7º O advogado é inviolável por seus atos e menifestações no exercício profissional ou em razão dele, não havendo a que se falar em crimes de injuria e difamação. O advogado é inviolável nas hipóteses acima mencionadas, não respondendo portanto pela pratica de crime. Respondera, todavia, nas esferas cível e disciplinar pelo excesso que cometer. 3. Parcialidade 4. Quem

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906 de 1994 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um

parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a- Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b- O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c- Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Segundo BIZATTO (2000, 58) “A incompatibilidade para o exercício da advocacia diz respeito a proibição total, enquanto o impedimento se refere a proibições parciais. Nessa linha de raciocínio tem profissionais que são proibidos de advogar e

nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações públicas, defensores públicos,…