Incompatibilidade Na Advocacia

exercer a advocacia em todo o território nacional, entretanto, deve-se lembrar da inscrição suplementar, caso passe a exercer de forma habitual (por ano exceder a 05 causas) em outro conselho seccional. Divisão conselho seccional Conselho federal Conselho seccional O advogado não pode pertencer a duas sociedades de advogados no mesmo conselho seccional, porém é permitido que seja sócio de duas sociedades que tenham sedes/filial em locais diferentes. Inviolabilidade do escritório…

Ética Atividades privativas da advocacia. Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal…

Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE…

Banco, para exercer cargo de Gerencia. Considerando que o Banco era fora de seu domicilio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Diante dos fatos apresentados, constatam-se dúvidas: a) Por que Astholfo Sufrágio não poderia continuar advogando? b) De acordo com a situação…

Art. 1� A atividade de advocacia � exercida com observ�ncia da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do C�digo de �tica e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2� O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jur�dicas, indispens�vel ao registro e arquivamento nos �rg�os competentes, deve resultar da efetiva constata��o, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exig�ncias legais pertinentes. (NR)1 Par�grafo �nico.…

A atividade da advocacia deve ser entendida como um conjunto de atos e de relações sistematicamente integradas referente à interpretação e à aplicação concreta do ordenamento jurídico. Ao advogado, no Estado Democrático de Direito, é confiada a defesa da ordem jurídica, da soberania nacional, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu…

Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz social, Ministério Privado à…

INST. JURÍDICAS E ETICA 15/04 ADVOCACIA - ESTATUTO DA O.A.B - Lei 8906/94 I- advogado-vocábulo-> do latin "advocatus" (AQUELE QUE FOI CHAMADO) II- Origem e evolução no Brasil 11 de agosto de 1829 - Criação dos primeiros cursos (Olinda e São Paulo 1843. - fundação do instituto da Ordem dos Advogados brasileiros. 1930 - Criação da Ordem dos Advogados do Brasil III- Função do advogado - é o de servir a Justiça_ "munus público" (ou seja, um encargo publico, ja que o advogado presta…

1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. …

seguintes do Regulamento da OAB e art. 120 e seguintes do Regimento Interno foram satisfeitas, inclusive quanto ao exame de ordem. Tendo seu pleito indeferido em razão de óbice instituído no art. 28, IV da lei nº. 8906/94, que estabelece: “art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; [..] “V- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”. Tendo o órgão local fundado sua…