Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

decretos legislativos (do Congresso Nacional em matérias de sua competência exclusiva, em face do art. 44 da CF/88); resoluções (dos órgãos do Poder Legislativo, em matéria exclusiva de sua competência); d) Decretos regulamentares (para dar cumprimento ou eficácia a uma lei); e) Despachos, estatutos, regimentos, portarias; f) Sentenças, contratos, testamentos, convenção coletiva de trabalho etc (em exceção ao caráter geral e abstrato da lei, dirigem a um fato em particular). 3.…

crime falimentar não existe. O regime empresarial, além de uma série de formalidades e obrigações, traz essa consequência (falência) e é por causa disso que ela protege a atividade civil, colocando-a dentro do direito comum. Insolvência (instituto do D. Civil) não constitui crime, não existe aí a figura de penas privativas de liberdade. Tudo isto implica conhecer as relações que estão dentro e fora de algum regime (Comercial ou civil). Exceção: Se a atividade for de empresa, ela poderá…

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA COOPERGRÃOS – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRÃOS DE CHAP. DO SUL ESTATUTO SOCIAL DA COOPERGRÃO – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRÃOS DE CHAPADÃO DO SUL, aprovado em Assembleia Geral de constituição realizada em 30 de Junho de 2012. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de Grãos de Chapadão do Sul. sigla COOPERGRÃOS é constituída no dia 30 de junho de 2012 rege-se pelos

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

objetivo abordar o tema CONDUTAS ILÍCITAS NO ÂMBITO JURÍDICO baseado no Art. 7o da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com abrangência voltada a matéria Ética no Direito Processual Civil. O estudo visa auxiliar aplicadores do Direito na compreensão da moralidade Ética Processual em prol da edificação profissional. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Condutas ilícitas. Estatuto da Advocacia e da OAB. Ética profissional. Ética processual. Sumário: 1. Introdução ­–…

MODELO - ESTATUTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º - A Cooperativa Habitacional ...(nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em ... (nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ... (nome)…

Profissional. 5º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. NALINE, José Renato. Ética Geral e Profissional. São Paulo, RT, 2009. GIDDENS, Anthony. Modernidade e Identidade. Rio de Janeiro, Zahar,2009. JUILIÃO, Rodrigo de Farias. Ética e Estatuto da Advocacia. São Paulo. Atlas.2009. Lei 8.906/94. Obs. Material de prova. ÉTICA E MORAL Ética: estuda a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ética vem do vocábulo grego ethos: significa,…

puder preencher à vaga em aberto, seja por incompatibilidade de horário, seja por outro motivo apresentado à Administração e aceito por esta, poderá requerer, tempestivamente e por uma única vez, a reclassificação no certame, passando ao último lugar da lista de aprovados. 2.2.1.1 – O candidato aprovado que for convocado ou designado novamente (ou seja, já reclassificado) e não puder preencher à vaga que lhe está sendo oferecida, seja por incompatibilidade de horário (entre estudos…

LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por…

normativa. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio da Proteção Integral e Direito à Educação. 3. A gravidez na adolescência. 4. O benefício da licença-gestante às estudantes. 5. Da Interpretação Normativa 6. Conclusão. 7. Bibliografia. O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca os trabalhadores/educadores, os movimentos sociais e todos os que se empenham na busca de uma proposta político-pedagógica inovadora para a infância brasileira, num cenário mais amplo e…