Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

como objectivos fundamentais: a) a defesa da independência e da soberania; b) a consolidação da unidade nacional; c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade…

por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Aqueles serviços privativos da advocacia, conforme reservados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda que revertam ao patrimônio social os respectivos honorários. CAPÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL Cláusula 3ª - O capital social totalmente integralizado, é de R$10.000,00 divido

biologicamente, não conseguiu procriar. Veremos que a adoção deverá ser lastreada e baseada no afeto no amor e na dignidade, inserindo propriamente o adotando em um verdadeiro núcleo familiar. Este filho, não poderá sofrer nenhum tipo de discriminação em relação aos demais e como o próprio texto Magno, este passou a ser sujeito de direitos, aliás, de todos os direitos reconhecidos ao filho biológico. Deve ser segundo Paulo Lôbo, uma “construção cultural, fortificada na convivência, no…

GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer…

ESTATUTO DA COMISSÃO DE FORMATURA DE PEDAGOGIA DA FACULDADE PITÁGORAS JANEIRO DE 2013 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO Artigo 1º- Sob denominação de “Comissão de Formatura do Curso de Pedagogia da faculdade Pitágoras dezembro de 2012, doravante denominada “COMISSÃO DE FORMATURA.” fica constituída uma associação sem fins lucrativos, com exceção dos benefícios para a COMISSÃO DE FORMATURA estipulados no Capítulo IX “DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS” artigo 36º e se regerá pelo…

MODELO DE ESTATUTO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de ... (nome de um a três produtos) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em ... (nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ... (nome) ..

de revisores oficiais de contas que não tenham sido pessoalmente aprovados como revisores oficiais de contas. O regime de fiscalização societária estabelecido pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) em 1986, conjugado com as disposições do Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas2, reflectiu as directivas comunitárias em vigor na altura da sua adopção, incluindo a 4ª Directiva do Conselho3, que impôs a obrigação de que as contas anuais das sociedades anónimas e das…

candidato registrado falecer. Enfim, por diferentes motivos, é possível que algum partido não complete sua legenda. A partir daí, pode surgir o interesse de indicar alguém para as vagas não preenchidas ou de substituir pessoas anteriormente indicadas. Em relação às vagas não preenchidas, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) criou regra bastante simples, na medida em que possibilitou aos partidos indicarem pessoas para as vagas remanescentes até 60 dias antes das eleições. Contudo, não se…

Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,…