Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração

Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

garantia das autonomias regionais de seus membros. (C) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente. (D) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso…

LEGAIS PARA ADOÇÃO................................ 25 3.1 – Adoção conforme o Código Civil de 1.916 ...................................... 25 3.2 – Adoção conforme a Constituição Federal de 1.988 ........................ 25 3.3 – Adoção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ............ 28 3.4 – Adoção conforme o Código Civil de 2.002 ...................................... 28 CONSIDERAÇÕES…

legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções, a Procuradoria Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por Magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização ida legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e Ordem Interna. A competência do Ministério…

Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado.…

LEGISLATIVO 2.1 – Organização 2.2 – Atribuições 2.3 – Processo legislativo 2.4 – O Parlamento no Estado moderno 2.5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos Estados UNIDADE IV. PODER EXECUTIVO 4.1 – Presidencialismo e Parlamentarismo 4.2 – Ministros de Estado…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

Hipóteses de cabimento A destituição do poder familiar, é uma opção apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 19 da referida lei. A ação visa propiciar às crianças e adolescentes que são abandonados ou desprotegidos totalmente pelos pais, a inserção em uma família substituta. Insta mencionar que trata-se de uma medida de caráter excepcional. Primeiramente, é necessário que a criança/adolescente tenham sido amparados por todos os meios de promoção social

encargo. 3.6.2.8 Atos ilícitos. 3.6.2.9 Prescrição e Decadência. 3.6.2.10 Prova. 3.6.2.11 Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento 3.6.3 Código do Consumidor – Lei n. 8.078/90. 3.6.4 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90. 3.6.5 Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/03. 3.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3.7.1 Princípios Constitucionais do Processo Civil. 3.7.2 O Código de Processo Civil. 3.7.2.1 Processo de Conhecimento (Livro I).…