Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

da prova do requisito previsto no inciso III do art. 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos Vogais e suplentes de que trata o inciso III. § 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de Vogal. Art.…

a preservação do princípio da moralidade, pois evita que as nomeações terminem por ser desvirtuadas da satisfação do interesse público e direcionadas ao atendimento de interesses a ele estranhos. À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil"; b) o Regime Jurídico dos…

em fase de execução de sentença; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa jurídica, de direito…

principal. Sua resolução se dá por meio de decisões interlocutórias, podendo ser mistas ou simples, e não apreciando o meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a…

profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do…

Figura 6 ............................................................................................................17 RESUMO Desde os tempos da Coroa Portuguesa, instalada no Brasil, que por intermédio de D. Pedro I na Assembleia Constituinte em 1823 que já se debatia sobre a propagação dos estudos jurídicos. Assim com a criação de cursos de direito, poderia proporcionar ao povo, o conhecimento da Constituição do Império. Com isso todos os bacharelados

posterior à vigência? Na hora da prova? 1. (FCC – TRT 6 - Analista Judiciário – Área Judiciária/2012) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em A) B) C) D) E) quarenta e cinco dias. três meses. noventa dias. um mês. trinta dias. b) Derrogação - revogação parcial. Ex.: CC/02 derrogou o Código Comercial. - Quanto à modalidade: a) Expressa b) Tácita # Observação (Art. 2, § 2o) § 2o A lei

esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera municipal, que é representada pelo prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito de…

direito. Busca cessar a restrição. Características : a) ação constitucional de caráter penal; b) objetiva a proteção jurídica para impedir ou cessar agressão ou ameaça de agressão a liberdade individual de alguém; c) não cabe dilação probatória; d) é isento de custas – art. 5º LXXVII,CF; e) não necessita de representação processual – pode ser formulada sem advogado; f) pode ser feito em nome próprio ou de terceiro, especialmente incapazes; g) abrange tanto brasileiros, quanto os…

seu peculiar interesse e às suas necessidades, tais como: a) fixação e arrecadação das contribuições de sua competência; b) aplicação de suas rendas; c) organização e manutenção de serviços assistenciais, sociais, cívicos e de ordem cultural; d) pela utilização e gestão de seu patrimônio. III. pela eleição de Deputado e seu Suplente, tanto à Soberana Assembléia Federal Legislativa quanto à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. IV. pela eleição do Grão-Mestre Geral e de…