Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

as sociedades simples, por terem objeto social distinto da atividade empresária, e, por, conceito, se referirem a atos pessoais de exercício profissional, não comportam administração estranha à pessoa de seus sócios. OS IMPEDIMENTOS e INCOMPATIBILIDADES: a) Impedimentos de ordem geral – estão impedidas de exercer a administração de sociedades em geral as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo públicos, ou por crime falimentar de prevaricação,…

As regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro no Brasil definem a sua situação em relação ao nacional, são normas aplicadas diretamente as pessoas de nacionalidade estrangeira, essas normas significam que a discriminação do estrangeiro perante o nacional pode fundar-se somente em motivos de interesse publico. A faculdade do estado de restringir os direitos do estrangeiro do estrangeiro em relação ao nacional decorre de sua soberania, os limites desses direitos são traçados pelo…

Conselho Nacional de Educação (CNE). Relator do parecer: Felipe Dutra Asensi – Membro da Comissão de Direito Constitucional EMENTA: Distribuição do livro “Caçadas de Pedrinho”, de autoria de Monteiro Lobato, nas escolas públicas brasileiras. Incompatibilidade em relação ao contexto histórico atual. Constitucionalidade da proibição da distribuição. Discricionariedade administrativa. Preservação da honra e imagem coletiva da comunidade negra. I – DA INDICAÇÃO A indicação refere-se à…

(Definição) ……………………………………………. Artigo 126º - (Mandato) ……………………………………………... Artigo 127º - (Posse e juramento) ………………………………….... Artigo 128º - (Renúncia ao mandato) ………………………………. 86 86 86 86 86 87 CAPÍTULO II - Estatuto …………………………………………….. Artigo 129º - (Incompatibilidades) …………………………………. Artigo 130º - (Ausência do território nacional) …………………....... Artigo 131º - (Substituição interina) ……………………………....… Artigo 132º - (Responsabilidade criminal) …………………….....…. …

FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho solicitado pelo Prof.ª Ubaldino…

inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária,…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…

6 relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios: a) Respeito pela soberania e independência nacional; b) Igualdade entre os Estados; c) Direito dos povos à autodeterminação e à independência; d) Solução pacífica dos conflitos; e) Respeito dos direitos humanos; f) Não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; g) Reciprocidade de vantagens; h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e…

limitações da componente penal. Na componente preventiva é analisada a problemática do conflito de interesses, área cuja regulamentação ainda é pobre, o que constitui uma janela aberta para a prática de actos de corrupção e abuso de funções públicas. Em relação à declaração de bens, o sistema de fiscalização é meramente formal, não havendo possibilidades para uma fiscalização incisiva sobre as mesmas, dadas as competências limitadas do Conselho Constitucional, as quais não permitem que…

autor do processo paga à custa. Idem o MP quando fiscal da lei. b) Quando o MP ou a Faz. Pública necessitarem de algo que gere despesa pague-se no final do processo a parte sucumbente. c) Ressarcimento da parte vencedora (pagas custas + honorários). d) Súmula 326 STJ – Dano moral. Obs.: em casos de danos morais, sendo a sentença de mérito infra petita não cabe sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ) e) Art. 22 – Preliminares não arguidas. Atenção: Sucumbência é diferente de…