Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

exceção da Lei Orgânica do Ministério Público, da Lei de Organização Judiciária e Língua Portuguesa em relação às quais serão formulados, respectivamente, 04 (quatro), 02 (dois) e 04 (quatro) quesitos. 1.1.1 – Para a elaboração das questões de Língua Portuguesa da prova preambular, contará a Comissão do Concurso com o assessoramento de professor graduado, o qual estará sujeito aos mesmos impedimentos previstos para os membros da Comissão. 1.2 - Escrita, de caráter eliminatório e…

INTRODUÇÃO O Direito de Família, Livro IV, do Código Civil, se divide em quatro partes: a) direito pessoal; b) direito patrimonial; c) união estável e d) direito assistencial (tutela e curatela). O direito pessoal se constitui dos preceitos reguladores do casamento: a promessa de casamento ou os esponsais; as formalidades preliminares; a teoria dos impedimentos matrimoniais e das causas suspensivas; a celebração do casamento; a invalidade do casamento; os direitos e deveres dos cônjuges;…

estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios: a) Respeito pela soberania e independência nacional; b) Igualdade entre os Estados; c) Direito dos povos à autodeterminação e independência; d) Solução pacífica dos conflitos; e) Respeito dos direitos humanos; f) Não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; g) Reciprocidade de vantagens; h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de…

parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 2 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO EM EXERCÍCIOS - FCC PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Comentários: A assertiva I está incorreta porque o art. 58, parágrafo 1º da CLT…

caracteres: A) Personalidade distinta dos seus instituidores (CC1916, art. 20, adquirida a partir do registro dos seus estatutos); B) Patrimônio também distinto dos seus membros (exceto em casos excepcionais, como fraude ou abuso de direito, configurando a chamada desconsideração da pessoa jurídica); C) Existência jurídica diversa dos seus integrantes; D) Não podem exercer atos que sejam privativos de pessoas naturais, em razão de sua estrutura biopscológica (…

2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 2 COMISSÃO ORGANIZADORA.................................................................................4 3 ESTATUTO SOCIAL...................................................................................................5 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO...................................................................................26 5 ATA DA ASSEMBLÉIA…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe,…

Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual foram agregados costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. A família como é tradicionalmente vista ainda é decorrente significativamente do que foi determinado à época da…

1° - A Organização Administrativa, Didática e Disciplinar da “ESCOLA ............ LTDA – ME”, reger-se-á pelo presente Regimento, elaborado com base nos dispositivos vigentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) §1° - A “ESCOLA ............. LTDA – ME”, situada na Rua João , 139 – Centro – CEP 11.9, Pariquera-Açu/São Paulo, Área jurisdicionada à Diretoria de Ensino – Região de Registro, será…