Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

objetivas, o tema de redação; b) uma folha destinada às respostas das questões objetivas; c) um caderno de respostas destinado à redação. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição ou falhas, com cinco alternativas de resposta (A, B, C, D e E) para cada questão objetiva. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 3. As questões são identificadas pelo número situado acima do seu enunciado. 4. Ao receber a folha de…

Trabalho ................................................ 12 Internacional .......................................... 13 Tributário ............................................... 13 Processo Civil ......................................... 14 Estatuto da Criança e do Adolescente ... 15 Excelente início de curso! Prof. Darlan Barroso Direito Pedagógico OAB dbarroso@damasio.edu.br Twitter @darlanbarroso Prof. Marco Antonio Araujo Junior Vice-Presidente Acadêmico Twitter…

ressaltar que alguns delitos, apesar de submetidos ao procedimento comum, não seguem a regra acima apresentada. São eles: Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005): independente da pena, sempre será cabível o procedimento sumário. Crimes definidos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos de prisão: será cabível o procedimento sumaríssimo. Crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006): segundo a…

recuperação da atividade econômica: a) Prorrogação de prazo ou revisão de pagamentos; b) Operação societária, como fusão, incorporação ou cisão; c) Alteração do controle societário com ou sem transferência total do poder a grupos mais capacitados; d) Reestruturação da administração, com substituição dos administradores ou redefinição dos órgãos; e) Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores, como direito a veto; f) Reestruturação do capital; g) Transferência…

.. 35 10 Referências Bibliográficas.................................................................................................36 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de apresentar e analisar alguns institutos contidos no Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei 6.818 /83), tendo como objeto o estudo acerca de férias, licenças, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, reserva remunerada e reforma, temática a qual de suma importância para…

Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São…

226 § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Pri nc ípi os es pe cí fic os Princípio da Igualdade jurídica dos filhos CRFB/88: Art. 227 § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Princípio da paternidade responsável e planejamento familiar CRFB/88: Art. 226 § 7º - Fundado…

principais: a) as normas são mais gerais que as regras; b) os princípios, por sua característica de norma fundamental, são a base para o ordenamento jurídico; c) os princípios têm por característica indicar conotações éticas, políticas e sociais do sistema; d) os princípios são normas indiretas e de ampla aplicação. Portanto, os princípios têm maior abrangência que as regras, por serem mais gerais. Neste sentido afirma Robert Alexy que: “Princípios são normas que ordenam que algo…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:

Personalidade distinta dos seus instituidores (CC1916, art. 20, adquirida a partir do registro de seus estatutos); B) Patrimônio também distinto dos seus membros (exceto em casos excepcionais, como fraude ou abuso de direito, configurando a chamada desconsideração da pessoa jurídica); C) Existência jurídica diversa de seus integrantes (é presentada por eles, não se confundindo a personalidade de cada um); D) Não podem exercer atos que sejam privativos de pessoas naturais, em razão de…