Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma…

função de exercer a acusação quando o particular permanecia passivo. Em Portugal já sob o reinado de Afonso III, a figura do procurador da Coroa houve em 1289. Igualmente, em 1387, o rei Don Juan I criou “El Ministerio Fiscal”, que conservava certa relação com o ministério publico atual. Em 1302, coube à França criar o Ministério Publico referindo-se aos procuradores do rei. Em 1690, houve um decreto na França que conferia a vitaliciedade aos agentes do Ministério Publico. Assim, a…

meu nome e da faculdade. Atenciosamente, Ana Gravura : Capa - Logo do Tribunal Penal Internacional Ana Lidia Santos de Leão Tribunal Penal Internacional (TPI) Histórico, Estatuto de Roma, Aspectos Gerais do Tribunal Penal Internacional, TPI e Legislação Brasileira e Aspectos Práticos São Paulo, SP, Outubro de 2011 Ana Lidia Santos de Leão

CRISTÃ – A moral cristã revoluciona toda a noção de ética existente até então. A fé é que coloca como pertencente ao sistema cristão e agindo conforme a lei divina. Conceito de Virtude – O conceito de virtuoso sai da noção em relação com a sociedade e muda para a relação com Deus. Para virtude deve haver fé, caridade e esperança. Além disso, a moral cristã afirma que somos dotados de livre arbítrio (sendo que a visão anterior era que quem é livre é aquele que vivia na polis). O…

da prova do requisito previsto no inciso III do art. 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III. § 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.…

Autarquias Locais”, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a coordenação dos Professores Doutores Jorge Miranda e José de Melo Alexandrino, no ano lectivo de 2008/2009. 1 V. Relação Jurídica de emprego público – Movimentos fractais, diferença e repetição, Coimbra Editora, 1999, página 11. 2 V. nota preambular da Proposta de Lei n.º 152/X. 1 E foi perante esta conclusão que o Governo apresentou…

assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos; c) Garantir o respeito pela forma republicana do Governo e pelos princípios do Estado de Direito Democrático; 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE d) e) f) g) h) i) j) k) l) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional; Promover o bem estar e a…

(Funções Gerais) 1. Para além da condução, execução, acompanhamento e controlo das políticas monetária, financeira, cambial e de crédito no âmbito da política económica do Poder Executivo, compete ainda ao Banco Nacional de Angola: 6 a) b) c) d) e) f) g) actuar como banqueiro único do Estado; aconselhar o Executivo nos domínios monetários, financeiro e cambial; participar com o Poder Executivo na definição, condução, execução, acompanhamento e controlo a política cambial e…

9215-(29/06/70); 10083-(03/12/70); 199-(13/04/72); 26041-(19/06/85) Fonte-ALESC/Div. Documentação (vamd) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Este Estatuto estabelece o regime jurídico do pessoal civil do Poder Executivo do Estado de Santa…

conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. D. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em…