Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Abreviaturas ART: Artigo E.D.A: Estatuto da criança e do adolescente D.E.C: C.D.SSS: Centro distrital de solidariedade e segurança social S.C.M.L: Santa casa misericórdia de Lisboa 1.Introdução A adopção é um vínculo entre duas pessoas que não estão ligadas entre si por laços de filiação de sangue, ou seja é um processo legal na qual uma criança é permanentemente assumida como filho por uma pessoa ou casal. O vínculo da adopção

ETICA Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações

................................................................33 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará questões referentes ao Direito da Infância e Adolescência. Primeiramente, verificam-se as situações de risco e práticas protetivas em relação às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos fundamentais são violados ou ameaçados e, ainda, àquelas acusadas da prática de ato infracional. A família é o núcleo fundamental, formador dos primeiros laços de

forma de Estado, forma de governo e sistema de governo? - Forma de Estado: é o modo de exercício do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no…

regras Normas Princípios Regras 1. Aplicação “mais ou menos” (more or less): ponderação. 1. Aplicação “tudo ou nada” (regras de solução): exclusão da norma. 2. Mandados de otimização. 2. Hipótese e consequência: Se A então B. 3. Relação com os valores. 3. Relação com os princípios. I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 4 – Supremacia constitucional ► Supremacia normativa ► Supremacia interpretativa 5 – Rigidez constitucional ► Cláusulas…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame C) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios

valor nominal; b) As condições particulares, se as houver, a que fica sujeita a transmissão de ações; c) As categorias de ações que porventura sejam criadas, com indicação expressa do número de ações e dos direitos atribuídos a cada categoria; d) Se as ações são nominativas ou ao portador e as regras para as suas eventuais conversões; e) O montante do capital realizado e os prazos de realização do capital apenas subscrito; f) A autorização, se for dada, para a emissão de…

assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos; c) Garantir o respeito pela forma republicana do Governo e pelos princípios do Estado de Direito Democrático; 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE d) e) f) g) h) i) j) k) l) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional; Promover o bem estar e a…

Assinatura do Cooperante Na ocasião da reunião de convocação dos interessados, foi nomeado um coordenador, que convocou por edital uma reunião para discutirmos em reunião os seguintes assuntos: I - Constituição da Cooperativa. II - Aprovação do Estatuto Social. III - Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. IV - Fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V -…

para a viabilidade e os efeitos da prioridade do nascimento, no caso de partos duplos ou múltiplos. Além disso, as presunções de sobrevivência ou de morte simultânea, na falta de prova, serão reguladas pela lei pessoal de cada um dos falecidos em relação à sua respectiva sucessão. Cada Estado aplica sua própria lei para declarar extinção da personalidade civil pela morte natural das pessoas físicas e o desaparecimento ou dissolução oficial das pessoas jurídicas, assim como para decidir…