Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

em seu favor, ou seja, da faculdade de agir sob a sombra da regra Facultas Agendi - faculdade de agir. d) Moral e Direito (Benthan) A moral e o direito seriam como dois círculos concêntricos, a moral representa aquele círculo maior, que abrange as regras reguladoras da vida em sociedade; o direito seria o círculo menor que abrangeria a parcelas destas regras que possuem força coercitiva. d) Direito Público Público é o direito que rege as relações dos Estados (pessoas jurídicas de…

homoafetivos. Para melhor compreensão do tema, faz-se um breve histórico sobre a evolução dos modelos de família, as mudanças que ocorreram na família brasileira, mostrando-se os novos modelos atualmente existentes. Faz-se um breve estudo do preconceito em relação ao homossexual no decorrer da história, com enfoque no princípio da igualdade, apresenta-se a aceitação à união homoafetiva no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. Aborda-se o problema da adoção no Brasil,…

individuais e participação política no governo local; c) os CONTRATOS DE COLONIZAÇÃO pacto dos colonizadores das colônias inglesas que governarem-se; d) as LEIS FUNDAMENTAIS DO REINO (França), as quais encerravam normas com características de direitos políticos (forma de aquisição e exercício do poder), caráter de supremacia dessas normas em relação a outras e, igualmente, de estabilidade. e) as DOUTRINAS DO PACTO SOCIAL, também colaboraram sobremaneira com o futuro…

o imóvel a leilão, a arrematação pra matar a divida tributaria. 2) Taxa- art.145, II, CF, art.77, CTN - tribute contraprestacional estatal- tribute vinculado.Ocorrera de duas formas a contraprestacao, ou na forma do exercício regular do poder d policia ou através da prestação do serviço publico especifico e divisível de utilização efevitiva ou potencial. O exercício regular diz respeito ä competência, o exercício tem que ser realizado pela autoridade competente.Relativo ao…

circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima. DIREITOS POLITICOS NEGATIVOS: Conceito: Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da…

Estatuto da Igreja Preâmbulo A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, representada pelo seu ministério, sob a proteção e a orientação de Deus, reuniu-se em Convenção Nacional convocada com a finalidade de elaborar o seu arcabouço de leis, diretrizes e doutrinas e conservando a imutabilidade dos princípios doutrinários, atualizado suas normas administrativas e organizacionais, aprovou e promulgou este Estatuto. Parte Primeira – Da Corporação Eclesiástica TÍTULO I – Das…

único, anexo a esta lei. Art. 8º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá um fichário de todas as comarcas, termos, distritos e zonas, com a indicação da extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, receita tributária, número e espécie de feitos distribuídos e julgados em cada ano. CAPÍTULO II DAS COMARCAS SEÇÃO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 9º - As comarcas classificam-se em…

Dissolução..................................................................................................11 5.2- Recuperação judicial...................................................................................13 5.2.1- Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?..................................................................................................................13 5.2.2- Qual a exigência legal para que o devedor que…

quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. Será recusável quando permitir rejeição pelos demandados. Necessário: O litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 6) É possível existir um litisconsórcio necessário simples?…