Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Silva Pereira define adoção como sendo "o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco ou afim". Antigamente, a finalidade da adoção era constituir um meio para pessoas incapazes de terem filhos biológicos poderem ser pais e mães. Porém, com o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir daqui mencionado como ECA), o interesse dos menores passou a ser a prioridade máxima. Com isso, o…

Curso de estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.; agosto/ setembro de 2011. 17 de agosto de 2011 Aula 1 Matéria de estudo Decreto 220/75 Decreto 2479/79 – Regulamento (estudar só este!) Art. 1º – Comentário do professor Por força da lei 1698/90, foi instituído o regime jurídico único estatutário para todos os servidores estaduais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas estaduais,…

dar assistência, quando da celebração de negócios importantes, ou de maior risco econômico. NO PORTUGAL MEDIÉVICO Os "tabeliães d' El Rey", além das funções notariais, tinham a obrigação de comunicar aos "corregedores d' El Rey", as "malfeitorias" que tivessem sido cometidas na localidade. No segundo o Livro V, das "Ordenações Afonsinas" (de 1446), o "tabelião d' El Rey" que registrasse a notícia do feito, passava a funcionar como promotor, no mesmo. No século XIV, criaram-se cargos…

anônima que servirão como mecanismos apropriados para atrair esses capitais: a limitação da responsabilidade e a negociabilidade da participação societária (COELHO, 2004). Resta claro que estas características trazem mais segurança aos investidores em relação à proteção ao seu patrimônio pessoal. Convém frisar que a sociedade anônima era cada vez mais difundida devido às suas características fortes e propícias aos interesses de grandes investidores, entretanto, o que mais lhes chamava a…

Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público, magistrados e Defensoria Pública. Tratamento do assunto pelas constituições anteriores. Violação dos princípios da proporcionalidade e da isonomia. PALAVRAS-CHAVE: Análise da…

Imprensa, além de contrariar o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, que estabelece a livre manifestação de pensamento, no qual o Brasil é signatário desde 1992. Segundo o órgão federal, a profissão de jornalista é diferenciada por sua estreita relação ao pleno exercício das Liberdades de Expressão, de Informação e de Pensamento, por isso o jornalismo não pode ser separado desses direitos. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na…

insuficientes para a solução do conflito, tendo em vista o fato de ele envolver dois critérios simultâneos de solução, como no caso de uma norma superior anterior conflitar com uma norma inferior posterior. É o caso por exemplo, do NCC(lei geral nova) em relação a todas as leis especiais velhas(Lei do Divórcio, Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade etc). Como disse, os critérios a serem usados, na seguinte ordem, são: 1º - critério hierárquico - o NCC não deve violar a…

retirada de várias decisões de tribunais em um mesmo sentido. Obs.: Art. 103-A, CF. O STF poderá, ..., mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, ..., terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ... Doutrina - Conjunto de direcionamentos e entendimentos exarados pelos autores / pensadores reconhecidos pela sociedade científica…

ATA DE CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ACRE – COSEMEA No dia nove de dezembro de dois mil e catorze, às 20hs na Rua Veterano Telmo Pinto nº 68 Conjunto Manoel Julião; reuniram-se os senhores e senhoras: 1-Francisco Arimatéia Filho; RG: 151079; CPF: 233.211.212-04; 2-Aila Maria Guimarães de Oliveira; RG: 186454; CPF: 444176672-68; 3-José Roberto Falcão do Nascimento; RG: 175021; CPF: 233.506.792-34; 4-Frank Brito de Araújo; RG: 0256987;

META 2:2ª feira, 03/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Honorários. Impedimentos e Incompatibilidades. Infrações ético-disciplinares e sanções. Processo Disciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina. Mandato e Relação com o Cliente. Publicidade. Desagravo Público. META 3: 3ª feira, 04/03: Teoria Geral da OAB. Arts.44 a 50 da Lei 8.906/94. Arts.44 a 61 do Regulamento Geral da OAB. Órgãos. Conselho Federal. Arts.51 a 55 do Estatuto e arts.62 ao 104 do Regulamento Geral. Membros do Conselho Federal.