Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de

aplicação da responsabilidade civil no exercício da advocacia, vez que o dano se configura como pressuposto da responsabilidade civil. Serão abordados, também, os artigos de Código Civil e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude de ser a previsão legal um dever de conduta de ótica necessária para que a ação ou omissão do advogado seja capaz de gerar a obrigação de indenizar. Será abordada também a base primaria do…

2012 e, entre as novidades, traz a possibilidade de tornar inelegível, por oito anos, políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. 2)Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e…

JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira…

relacionamentos homossexuais são uma realidade em nossa sociedade, assim como o são em praticamente todo o mundo. Ainda que haja certa relutância em reconhecer a legitimidade deste tipo de relação, mesmo assim esta não poderia deixar de ser amparada pelo Estado através do Poder Judiciário, pois, uma vez existente tal relação, dela decorrem direitos e deveres aos seus integrantes. Cabe ao Estado, como disciplinador do convívio em sociedade e das relações sociais, através do ordenamento…

ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça: I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superiori­dade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. COMENTÁRIO: O art. 5º expõe: 1º No caso da precedência funcional, despreza-se a antiguidade, pois em virtude da função mesmo que o militar seja mais moderno, ele poderá passar determinações ao mais antigo. Ex: O Coronel…

brasileira. Trata-se da nacionalidade potestativa, eis que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho. BRASILEIRO NATURALIZADO Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, a CF prevê o processo de naturalização que dependerá tanto d manifestação de vontade do interessado como da aquiescência estatal, que, através de ato de soberania, de forma discricionária, poderá ou não atender à solicitação do estrangeiro ou apátrida. 1) Naturalização Ordinária: -…

defendem a tese de que tal irredutibilidade é jurídica. Na irredutibilidade real, o subsidio tem que estar sempre adequado à correção monetária ( enquadramento monetário contínuo) mensal, semestral anual,enfim qualquer veiculo indexador que existe em relação a inflação e compense todas as perdas reais. Portanto, advogam os da primeira corrente que o salário do magistrado deve ser, todo mês, semestre ou ano, incrementado adequadamente a luz de uma reposição exata que evite perdas. Assim,…

JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira…

de empresas, acaso seja a representação acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal; PLANO DE AULA Prof: Fernando Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer ao Governo Federal dados estatísticos que sirvam de elementos à elaboração da política econômica federal. Direito Empresarial