Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

carteira da OAB, identidade funcional e ou certidões de nascimento e casamento); b) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.); c) cópia autenticada de documento que comprove estar em dia com as obrigações pertinentes ao serviço militar; d) cópia autenticada do título de eleitor e certidão comprobatória do cumprimento dos deveres eleitorais; e) cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; f) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do…

frente aos procedimentos de adoção de crianças e adolescentes, remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É sempre preferível que a criança seja criada pelos seus pais de sangue, dentro do núcleo familiar em que ela foi concebida, sendo garantido, inclusive, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a colocação de um menor numa família substituta é uma atitude extrema, que só deve ser…

partes de pequeno valor e para que um grande número de pessoas pudesse investir no negócio, por ser altamente lucrativo. Assim sendo, ao contribuinte era garantido comprovante de sua participação o que gerava direito de ação contra a companhia em relação aos lucros e ao capital investido, de onde se originou o termo "ação" definindo a parcela do capital social. A fórmula apresentada foi tão eficiente que se espalhou para outros países, como Portugal, Inglaterra e França. Tendo como…

(dez). Itajaí, 19 de novembro de 2008. Professora: Dra Claúdia Regina Althoff Figueiredo Orientador e Presidente da Banca Professora: Msc. Maria de Lourdes Alves Lima Zanatta Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA Estatuto da Criança e do Adolescente UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.…

001 (C) No 2o parágrafo, defende-se a ideia central de que, em razão da ausência de limites temporais precisos para a produção artística, resulta impossível para os teóricos perceber diferenças temáticas entre os representantes de determinada época. (D) Há semelhança nos pontos de vista emitidos tanto pelo historiador alemão citado no 2o parágrafo, que publicou sua obra no século XX, quanto pelo teórico florentino, cuja obra data do século XV. (E) O confronto entre as teorias defendidas…

singular, infringe a norma culta escrita, pois deveria estar no plural, para concordar com o sujeito. c) No segmento “que os fazem”(linha 6), o pronome grifado concorda adequadamente com o nome a que se refere, e o verbo concorda com o sujeito. d) Em “Falta aos técnicos do governo conhecer melhor a região (linhas 8 e 9)”, o verbo concorda com o sujeito, representado no texto por uma oração infinitiva. e) Os adjetivos “mobilizados” e “organizados” (linha 5) concordam com os…

responsabilização do agente por ato próprio buscam sentido no próprio princípio informador da teoria da reparação, pois se alguém, por sua ação pessoal, infringindo dever legal ou social, prejudica terceiro, é conveniente que deva reparar esse prejuízo. Com relação à responsabilidade por atos praticados por terceiros dar-se-á quando uma pessoa subordina-se a responder por dano causado a outrem independente de sua vontade. Responsabiliza-se por condutas daqueles que estão, de uma forma ou…

Pelé ...................................................................................................23 3.3.1 O Caso Bosman ............................................................................................................. 25 3.4 Estatuto do Torcedor ................................................................................26 3.5 Código Brasileiro de Justiça Desportiva.................................................28 4. O SISTEMA JURÍDICO DO DESPORTO…

menor, A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766 do atual Código Civil, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil. A proteção dos incapazes em geral, em nosso direito, é feita pela tutela, curatela, adoção e guarda. Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para…

integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia; d) livre cessibilidade das ações. As ações, em regra, podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal…