Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

elemento de desburocratização e livre acesso à justiça. Sendo o advogado primordial para a efetivação da justiça, vai de encontro com o instituto do jus postulandi, tendo em vista que a Justiça do trabalho considera o trabalhador como hipossuficiente na relação processual, formula-se o problema da pesquisa, ate que ponto garante-se a efetividade da justiça com a aplicação do jus postulandi, com a inviolabilidade e garantia dos princípios constitucionais? Como um dos principais objetivos…

tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação." ADC 12 MC (DJ 1.9.2006) - Relator Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno. "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO…

Não falte ao trabalho; Exemplo 3: Tratar de forma igual casos menores em relação a outros mais relevantes; Exemplo 4: Dispõe da mesma atenção às partes, seja simples ou poderosa; Exemplo formação, 7: a Que fim busque o de tornar se conhecimento ou completando permanecer sua atualizado tecnicamente. É um profissional negligente aquele que não busca o aprimoramento. D) PRINCÍPIO DA RESERVA De acordo com José Renato Nalini (2011),…

credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o cônjuge sobrevivente; d) os herdeiros do devedor; e) o inventariante; f) o sócio ou acionista da sociedade; g) o credor não domiciliado no Brasil, desde que preste caução. 3. Elementos do estado de falência Para a…

públicas. 2 - Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjectivo 1 - A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções. 2 - A presente lei é também aplicável, com…

funções de administração societária. §4. Outros cargos a ocupar em regime de comissão de serviço. §5. Regulamentação colectiva. §6. Efeitos do desrespeito pelo âmbito subjectivo da comissão de serviço §7. Formalização da comissão de serviço §8. Relação entre regime da comissão de serviço e contrato de trabalho §9. Cessação da comissão de serviço §1. O DL 404/91, de 16 de Outubro1, regula, no âmbito do Direito Privado2, a prestação de trabalho subordinado em regime de…

Secretário de Unidade Escolar. § 1º – Os atuais auxiliares de ensino (pró leigo) efetivos, portadores de habilitação para o Magistério em efetiva regência de classe ficam enquadrados no nível correspondente a sua habilitação, em conseqüência do Estatuto do Servidos Público, Lei nº 509 de 11 de janeiro de 1991, a Lei 555 – A/98 e a LDB 9394 de 20 de dezembro de 1996. § 2º Os cargos de professor leigo e auxiliar de ensino, até então existentes no quadro de cargos do município…

convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na união estável. (*) Posse do estado de casado: atributo de casal unido pelo casamento, cuja comprovação tornou-se dificil pela perda do registro civil, estando falecidos os consortes ou impossibilitados de prestar esclarecimentos. Elementos essenciais 1. Ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre…

4 RESUMO O tema proposto no presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para atingir essa meta aborda-se a evolução legislativa da família no Brasil, demonstrando a previsão legal para os diferentes núcleos familiares e a evolução do instituto da adoção. Por fim, com respaldo na doutrina

(não essenciais) – São aqueles que não necessariamente atuaram no processo, agindo somente em alguns casos. Exemplo: Assistente de acusação. Sujeito do processo não é necessariamente aquele que integra a relação processual. Sujeito do processo é toda pessoa que pratica ato no processo. A relação processual, por sua vez, é composta pelos sujeitos que possuem interesse no processo (Juiz, acusador, acusado e assistente, que faz parte da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir…