Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

nacional, 45 dias após a publicação. Fora do País, o prazo é de 3 meses (Art. 1º da LICC). 2.4 Tratados e convenções internacionais Tratado é o termo genérico, que abrange expressões variantes, como ajuste, convenção, declaração, pacto, etc. Celso D. de Albuquerque Mello ensina que a palavra tratado é utilizada para acordos solenes, ao passo que convenção seria o tratado que cria normas gerais (Curso de Direito Internacional Público, vol. I, p. 133). 2.5 Divisões do direito civil …

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

POLÍCIA MILITAR - CE A qualquer hora e em qualquer lugar! Voupassar .com.br I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. COMENTÁRIO: O art. 5º expõe: 1º No caso da precedência funcional, despreza-se a antiguidade, pois em virtude da função mesmo que o militar seja mais moderno, ele poderá passar determinações ao mais antigo. Ex: O Coronel…

ADMINISTRADOR JUDICIAL; 3.1.1 Requisitos e Impedimentos; 3.1.2 Atribuições; 3.1.2.1 Na falência e recuperação judicial; 3.1.2.2 Na recuperação judicial; 3.1.2.3 Na falência; 3.1.3 Remuneração do Administrador Judicial; 3.1.4 Remuneração dos Auxiliares do Administrador Judicial; 3.1.5 Substituição e Destituição; 3.2 COMITÊ DE CREDORES; 3.2.1 Estrutura, Atribuições e Funcionamento; 3.2.3 Remuneração e Responsabilidade dos Membros do Comitê; 3.2.4 Impedimentos, Substituição e…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42,…

distribuído o processo por sorteio não podendo haver impedimentos pelo juiz, quer por motivos de 38 Oliveira, autor já citado, p. 42. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 7. 40 FLORES, Marcelo Marcante. Apontamentos Sobre os Sistemas Processuais e a Incompatibilidade (lógica) da Nova Redação do Art. 156…

locais destinados às respostas. 5. Preencha no cartão de respostas: 5.1. A cor da prova recebida, conforme o exemplo a seguir: Prova Azul Prova Verde 5.2. A alternativa correta, conforme o exemplo a seguir: A) B) C) D) E) 6. Você dispõe de 4 (quatro) horas para fazer a prova, incluindo o preenchimento do cartão de respostas. Respeite o espaço destinado às respostas. 7. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões, se a numeração

Federal, pois estão sendo exonerados de seus cargos e, por conseqüência, excluídos do serviço público municipal ao se aposentarem por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social. A jurisprudência é pacífica, de outro lado, em relação aos empregados do setor privado e empregados públicos, regidos pela CLT, e submetidos à mesma legislação previdenciária. Estes ao se aposentarem por tempo de contribuição não precisam mais se afastar do emprego, uma vez que a referida…

____________ 1. DIREITO COMERCIAL NO BRASIL: a) Período de 1500 a 1808: - Exclusividade de Portugal. - Relação Metrópole x Colônia. - Tratado com a Inglaterra (1654). - Contrabando: grande extensão territorial / corrupção. Ordenações Afonsinas (1447 – 1513) Ordenações Manoelinas (1513 – 1569) - Direito Português Ordenações Filipinas (1603 – 1850) { b) De 1808 a 1850: - Vinda da Família Real ao Brasil (D. João VI). - Abertura dos portos às nações amigas. - Criação da Real Junta…

administrar seu conflito”. A conciliação pode ser traduzida, assim, como sinônimo de acordo. Importante mencionar que o sucesso da conciliação pode envolver: a) transação, b) renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, c) desistência da ação e d) reconhecimento jurídico do pedido. MEDIAÇÃO. A Mediação tem como principal característica propiciar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em controvérsia, utilizando técnicas que auxiliam a comunicação no tratamento das…