Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

enquanto em São Paulo são necessários aproximadamente trezentos mil votos. Quanto à igualdade do direito de ser votado, no nosso direito constitucional, os eleitores analfabetos e menores de dezoito anos não são elegíveis para nada (art. 14, §§ 3º, d, e 4º). Determinados eleitores, por circunstância especial, têm o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo. É o sufrágio desigual. Na Inglaterra, o eleitor podia votar mais de uma…

num meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável. Com o Estatuto da Cidade, ocorre um profundo impacto no direito à cidade, que deixa de ser um direito reconhecido somente no campo da política e passa a ser um direito reconhecido no campo jurídico. Com o Estatuto da Cidade, o direito à cidade se transforma num novo direito fundamental no direito brasileiro, integrando a categoria dos direitos coletivos e difusos. O Estatuto da Cidade acolhe o desejo da vontade popular…

César, Bebeto, Kiko, José Henrique, Dedé, Neimar, Amarildo, Julinho, Alexsandro Oliveira, Wallace, Marquinho e Nando. Técnico Vaninho, ATLÉTICO ESPORTE CLUBE UMA HISTÓRIA DE GLÓRIAS C A P Í T U L O I ESTATUTOS DO CLUBE E SEUS FINS Art. 1º - O ATLÉTICO ESPORTE CLUBE, fundado em 14 de maio de 1944, nesta cidade de PIAU, Estado de Minas Gerais, à Praça Pio XII, s/n, é sociedade civil, sem fins lucrativos, composta de n.º ilimitado de sócios,…

entre adotante e adotado ; c) O consentimento dos pais ou dos representantes legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença…

AT I V I D A D E D E E S T U D O : D E S AF I O D E A P R E N D I Z A G E M D I R E I T O E L E G I S L AÇ Ã O  AT I V I D A D E D E E S T U D O : D E S AF I O D E A P R E N D I Z A G E M D I R E I T O E L E G I S L AÇ Ã O Atividade de Estudo apresentada ao Curso de Administração , co mo requisito para obtenção de pontos na Atividade de Estudo referente a disciplina Direito e Legislação P r o f e s s o r t u t o r : M e . Munir Sayegh Prof essor  SUMÁRIO 1 . INTRODUÇÃO .

legítimos (488 anos, no Brasil), culmina na integração total e definitiva do adotado na nova família, passando este a ser titular dos mesmos direitos e qualificações do filho biológico, vedadas quaisquer designações discriminatórias. A relação entre adotante e adotado é relação de parentesco socioafetiva que imita a família natural, e o que se expressa na Constituição Federal em seu art. 227, §6°. Após consideráveis alterações legislativas, a Lei n. 12.010/2009, sancionada em 03 de…

filantrópicos. - capacidade para ser empresário: art. 972 do C.C. - quem são os impedidos? São aqueles que mesmo tendo capacidade plena estão proibidos por força de lei. Ex: senadores e deputados em relação a empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Existe impedimento, como será adiante estudado, nos casos de quebra do empresário. - responsabilidade de quem exerce indevidamente a função de empresário – art. 973 do CC. - incapaz –…

o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticoadministrativos e de órgãos de governo próprio. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso. Lei 8245/91 – art. 58, II – foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. II – OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL,…

seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais; e) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei…