Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

justifica a existência da família e não o contrário, não podendo esta sobrepujar-se àquela. A denominada família-instituição substitui-se pela família-instrumento de desenvolvimento da pessoa humana. Nos dizeres de RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES, a relação jurídica familiar, nessa perspectiva, passa a ser reflexiva, prospectiva, discursiva e relativa. Reflexiva, porque decore da abertura do campo jurídico aos novos valores e fatos sociais, tais como a liberação dos costumes, a…

fichamento são abordadas as importantes indagações do autor, tornando este fichamento mais sucinto. O autor tem como analise os aspectos que o novo código civil; (...) à luz de transformações socioideológicas advindas, fez proliferar um sem-número de estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. (...) (...) Destina-se, unicamente, a abrir oportunidade para a consideração e ponderação dos valores teóricos da nossa ordem…

31, §4º). Os Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais estão sujeitos ao modelo jurídico estabelecido na Constituição Federal (art. 75) para o Tribunal de Contas da União, conforme jurisprudência do STF, inclusive em relação à composição e modo de investidura dos respectivos conselheiros, respeitando-se a proporcionalidade de escolha entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos mesmos moldes da Constituição Federal. Assim, os Tribunais de Contas

CARGO 11 3.2. CONDUTA IRREGULAR 11 3.3. PRATICAR ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE 14 4. OBJETIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA 15 5. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 16 6. PORTARIA 16 7. COMPOSIÇÃO 16 8. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD 17 9. Presidente DO CD 17 10. INTERROGANTE/RELATOR 18 11. ESCRIVÃO 18 12. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CD 18 13. LIBELO ACUSATÓRIO 19 14. INTERROGATÓRIO SO ACUSADO 21 15. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 22 16. DILIGÊNCIAS…

mandatos e encargos que lhe forem confiados e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos; II - Manifestar, quando de sua inscrição no Conselho, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento; III - Respeitar as leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão; IV - Guardar sigilo profissional; V - Exercer a profissão com zelo e probidade,…

rei). Assim, temos o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Parte, portanto, se define como sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo. Aquele que invoca a tutela jurisdicional ao Estado (que exerce o monopólio decisório das lides) se posiciona ativamente, e, recebe o termo de autor. Já quem resta no pólo passivo da relação jurídica processual, ou seja, em face…

situações tanto no plano interno, como no internacional, prepoderando as primeiras: a lei, a doutrina e a jurisprudência. No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da…

ex-Iugoslávia e Ruanda. Posteriormente cuidará dos trabalhos feitos para a criação do Tribunal Penal Internacional e sua composição, administração, princípios adotados, bem como os crimes que competem ao julgamento do Tribunal Penal Internacional. O Estatuto de Roma será analisado quanto sua compatibilidade com a Constituição Federal Brasileira, dando ênfase aos aspectos da adoção da prisão perpétua como forma de penalidade aplicável pelo Tribunal e sua não aceitação no sistema…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

adolescentes abandonados em uma família substituta, para que seja cumprida tal determinação da CF/88, além disto, há o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) que permite tal prática. Porém, a questão a ser levantada aqui é a da adoção internacional, pois vários doutrinadores possuem idéias diversas, sem contar que a própria sociedade tem certo preconceito em relação ao assunto. Não há o que se discutir sobre a permissão ou não da adoção internacional, pois…