Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

violação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição do Brasil.4. Assiste razão à recorrente. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos". Grifei. (RE n. 120.133, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 29.11.96).5. Ademais, ao julgar caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a vedação…

do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição do Brasil.4. Assiste razão à recorrente. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos". Grifei. (RE n. 120.133, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 29.11.96).5. Ademais, ao julgar caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a vedação…

homoafetivos têm a mesma capacidade de crianças criadas por heterossexuais e de nada influencia a futura opção sexual dos mesmos. A adoção por pares homoafetivos é uma causa possível, saudável que respeita o melhor interesse da criança, como manda o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente Lei. 8.069/1990. Palavras-chave: . Adoção; Família; Homossexualidade; Homoafetiva; Sumário 1.1 conceito DE ADOÇÃO 11 1.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 13 1.3 HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO…

do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

doutrina e na jurisprudência, principalmente em relação aos advogados trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Constituição Federal de 1988(CF). E atente-se ainda pela incoerência do TST, após a emenda n.45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, a doutrina entende que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego, e ainda o recente…

está cercada de desinformação e tabu” o qual precisa ser superado. De acordo com a definição de Maria Helena Diniz a adoção com: É o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. 1 Nas palavras de Maria Berenice Dias a adoção é: Um ato jurídico em…

Prático destina-se a apoiar ONGs, ativistas, advogados e mesmo as próprias vítimas de tortura a desenvolverem estratégias efetivas de litígio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação a violações da proibição de tortura e outros maus-tratos. Nesta perspectiva, a OMCT esforçou-se tanto por uma cobertura abrangente das áreas relevantes de matéria e de processo, como pela clareza e acessibilidade do texto.…

Claudia Giglio Veltri Corrêa (2005) o instituto jus postulandi é tido como um pressuposto do Direito Processual do Trabalho inclusive sendo estimado como elemento singular facilitador de livre acesso à justiça beneficiando a parte hipossuficiente na relação de trabalho. Apresentado como uma faculdade do reclamante no curso do processo do trabalho, transcrito na Consolidação das Leis do Trabalho no seu artigo. 791, in verbis: Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar…

Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no Espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei Processual Penal no Tempo 2.3.1 Considerações gerais 2.3.2 O conflito intertemporal…

Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661,