Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

4.4. Exceção de incompetência relativa.................................................................18 4.4.1. Procedimento..................................................................................................19 4.5. Exceção de impedimento e de suspeição.......................................................20 4.5.1. Procedimento..................................................................................................20 5. Reconvenção....................................

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento instaurado em virtude de notícia de situação de risco a idoso se, no curso da investigação, ficar evidenciada a inexistência de situação prevista no Estatuto do Idoso. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 07/07: CONSUMIDOR. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento…

1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário; * A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido…

Raimundo Amorim F. Soares Secretário Adjunto José Carlos Valim Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva…

território nacional e no estrangeiro, no âmbito de toda ordem jurídica angolana. 2. Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas: a) Os órgãos de soberania do Estado e seus serviços; b) Os institutos públicos; c) As autarquias locais e suas associações; d) As empresas ou sociedades da capitais maioritariamente públicos; e) As associações públicas; f) Quaisquer outros entes públicos que a lei determinar. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica os poderes do Tribunal em…

identifiquem como pai ou mãe do menor, na família monoparental. Art. 1.630, CC. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631, CC. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 21, ECA. O pátrio…

preencher o Requerimento de Inscrição, via Internet; 2 b) Após o envio do Requerimento de Inscrição, imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o Comprovante de Requerimento de Inscrição; c) Efetuar o pagamento da GRU até o dia 15/07/2013; d) O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente em agências do Banco do Brasil S.A. (observado o horário de funcionamento da agência). e) O candidato terá até o dia 15/07/2013 para enviar para o e-mail:…

OAB – DF – Prova Objetiva – 2006 – 1ª Fase (2° Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

.................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime…