Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Tribunais de Contas e Tributos) * ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA/ LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS – ART. 22, XXVII – FUNDAÇÃO; PRINCÍPIOS DOS CARGOS PÚBLICOS; SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART.…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

- KEY: STABLE UNION; PATRIMONIAL RIGHTS; REQUIREMENTS. APESAR DE SER RECONHECIDA SOMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, A UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOAS DE SEXO DIFERENTE FORA DO MATRIMÔNIO, É ANTIGA. NO DIREITO ROMANO, JÁ HAVIA ALGUNS TRAÇOS DESTA RELAÇÃO, APESAR DE NÃO HAVER RECONHECIMENTO. ERA UMA FORMA DE UNIÃO INFERIOR AO CASAMENTO, QUANDO PATRÍCIOS E PLEBEUS IMPEDIDOS DE SE UNIREM PELOS LAÇOS MATRIMONIAS, UNIAM-SE PELA UNIÃO DE FATO, ONDE HAVIA A COABITAÇÃO SEM AFFECTIO MARITALIS. NO…

uma atividade, a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa). Como atividade econômica, profissional e organizada, a empresa tem estatuto jurídico próprio, que possibilita o seu tratamento com abstração até mesmo do empresário. A separação entre empresa e empresário é apenas um conceito jurídico, destinado a melhor compor os interesses relacionados com a produção ou…

tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação." ADC 12 MC (DJ 1.9.2006) - Relator Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno."EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

a mulher do estatuto desigual para lhe dar um estatuto de igualdade, permitindo-lhes “sair do lar para o mercado”. Com isto, dá-se todo o enfraquecimento da união matrimonial e familiar: deixam de ser discriminados os filhos “ilegítimos”; o E. e a Igreja deixam de constituir instâncias legitimadoras da comunhão da vida e rejeitam-se os valores e deveres determinados por entes externos que não os próprios nubentes, sendo o casal o seu próprio legislador. - resultado: o de uma “relação…

1. Este regulamento estabelece os direitos e deveres emergentes das relações de trabalho estabelecidas entre a ADELT e os seus colaboradores, bem como a relação entre a ADELT e seus membros. 2. As disposições deste regulamento obedecem ao preceituado na Lei do Trabalho 23/2007, de 1 de Agosto e em legislação complementar, bem como nos estatutos da ADELT. Artigo 3 (Modificações ao regulamento interno) As propostas de alteração de qualquer política ou procedimento devem ser…

eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. (D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o…

Tribunais de Contas e Tributos) * administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art.…

Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São…