Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906 de 1994 1. DA OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço público, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço público (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se

reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em sentidos opostos que ocorrem na Justiça Federal. Este é nosso propósito: refletir e incentivar os estudiosos a debaterem a questão. Primeiramente, se diga em relação aos regulamentos disciplinares, que eles têm, de forma indireta, uma previsão constitucional, calcada no art. 5º, inciso LXI, que assegura que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

CÓDIGO DA TURMA: E-MAILedstron@yahoo.com.br 2. EMENTA: Reflexões éticas acerca de problemas contemporâneos relativo ao direito e também àqueles atinentes à atuação do profissional do direito. Ética profissional do advogado. Código de ética. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: 1. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES nº 9/2004, art. 4º), o Curso de Direito visa à formação de bacharéis capazes de: a)…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA : Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua…

sistemas de governo; a concepção constitucional e as funções do Presidente da República, o seu estatuto, os poderes e o modo de eleição; as Assembleias representativas, o estatuto dos deputados, a composição do parlamento, a sua duração, a estrutura interna e as suas atribuições. No que respeita aos Governos faz-se uma apreciação do estatuto dos titulares deste órgão de soberania, i.e., as suas incompatibilidades, responsabilidade e solidariedade, das suas competências assim como o…

Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal, do qual o Brasil é Estado-parte. Ainda que o próprio Estatuto tenha previsto a diferença entre os institutos da entrega e da extradição, parte da doutrina afirma que tal artigo é inconstitucional, já que não há…

graduação em direito – se não tiver o diploma poderá apresentar certidão de graduação em direito, mas essa deve estar acompanhada ao histórico escolar autenticado. c. Titulo eleitoral e quitação militar – para comprovar que é um cidadão brasileiro. d. Aprovação na OAB e. Não exercer atividade incompativel – ainda que a advocacia seja em causa própria é incompatível com: chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais membros de órgãos do…

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir…

TRABALHO DIREITO DE FAMILIA EVALDO ANTENOR 7º PERÍODO DIURNO Nº 10539 2015 ORIGEM DA FAMÍLIA E MODALIDAS DE FAMÍLIA A origem da família, da propriedade privada e do Estado é uma obra prima em matéria de Teoria da História, especialmente em relação à história antiga e das sociedades primitivas. A concepção materialista, a produção e reprodução da vida nos meios de existência do homem são fatores decisivos da história. O princípio materialista é o que fundamenta a…