Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Estatuto Social ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais com seus respectivos registros: 24.6.1952 (23.896 de 15.07.52), 19.4.1956 (43.281 de 29.05.56), 03.08.1959 (68.010 de 09.10.1959), 15.05.1961 (122 de 14.07.61), 06.11.1961 (205 de 15.12.61), 25.4.1962 (291 de 27.06.62), 26.4.1963 (439 de 29.05.63), 03.08.1964 (675…

SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Artesões de Cascavel (PR), constituída no dia 09/09/2012, denominada de COOPER-ARTE, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa na cidade de Cascavel (PR), com foro jurídico na Comarca de Cascavel (PR); b) área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo toda a região de Cascavel (PR). c) prazo de duração…

ouvidorias para o recebimento de reclamações. 8) A previsão de controle do MP por intermédio do CNMP, assim como a criação de ouvidorias para o recebimento de reclamçoes 9) A ampliação de algumas regras mínimas a serem observadas na elaboração do Estatuto da Magistratura, todas no sentido de dar maior produtividade e transparência à prestação jurisdicional, na busca da efetividade de processo, destacando-se: a) previsão de exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em…

militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE TEMPORIS: são militares aqueles praticados em determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério…

DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL. Art. 1º- A Cooperativa Agropecuária de Picos - COOAPI, constituída no dia 14/10/2013, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em Picos, foro jurídico na Comarca de Picos, Estado do Piauí; b) área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo o município de Picos e cidades vizinhas; c) prazo de duração indeterminado…

organizar uma entidade que reunisse a classe. O Aviso de 7 de agosto de 1843, do Governo Imperial, concedeu a aprovação dos estatutos elaborados por uma comissão de advogados, nos seguintes termos: "Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que lhe foi apresentado por diversos advogados desta Corte, manda pela Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os Suplicantes fizeram subir à sua Augusta presença, e que…

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se…

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se…

puder preencher à vaga em aberto, seja por incompatibilidade de horário, seja por outro motivo apresentado à Administração e aceito por esta, poderá requerer, tempestivamente e por uma única vez, a reclassificação no certame, passando ao último lugar da lista de aprovados. 2.2.1.1 – O candidato aprovado que for convocado ou designado novamente (ou seja, já reclassificado) e não puder preencher à vaga que lhe está sendo oferecida, seja por incompatibilidade de horário (entre estudos…

sociedade quanto ao próprio indivíduo. Esta situação tem que ser evitada de todas as formas possíveis. Não há nenhum preceito que obrigue o ser humano a ter uma nacionalidade, o que se dá é que ele precisa ter um estatuto que possa reger as suas relações de direito privado, mas estatutos também mencionam os apátridas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que o direito a nacionalidade. E ainda existem inúmeras Convenções, Tratados e Acordos, expondo a importância…