Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

ou de natureza jurídica sui generis, o fato é que a EIRELI representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, tratar-se-á sobre a compatibilidade do instituto com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a incompatibilidade com a atividade advocatícia. Palavras-chave: Direito empresarial. EIRELI. Empresa Individual. Responsabilidade limitada. Lei nº 12.441/11. 1 Bacharel em Direito – UNISUL. Aluna do Módulo II da ESMESC. E-mail:…

to Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (LC 78, de 30/12/93), proporcionalmente à população (CF, art. 45, §1.º). Mas essa proporcionalidade em relação à população não é exata, possuindo limites mínimo e máximo: nenhum Estado, nem o Distrito Federal, poderá ter menos de oito ou mais de setenta representantes. Cada Território elegerá quatro deputados. O Senado Federal compõe-se de…

integrar outras normas constitucionais, encontarmsoa caminho de construça~ºo e qualificação...outra caracteristica, é a força expressiva, por exeplo um principio como estado de direito e uma regar constitucional, por exemplo esta regra alinea d do artigo 161 alinea d) Conferir ao Governo autorizações legislativas; vale isso por dizer que o governo pede á assembleia e a assembleia cede. (Partindo do particular para o geral) quando se fala em principio , fala-se de normas principios.…

O art. 95 do Código de Processo Penal prevê cinco modalidades de exceção: 1. Suspeição; 2. Incompetência de juízo; 3. Litispendência; 4. Ilegitimidade de parte; 5. Coisa julgada. Embora não contemplada no rol desse dispositivo, a exceção de impedimento é prevista no art. 112 do Código de Processo Penal. 2.1. Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz que parte reputa parcial, ou seja, aquele que não tem neutralidade para apreciar a causa. A

Novo Estatuto dos Correios Saiba mais sobre a modernização da empresa Novo Estatuto dos Correios Apresentação Com a publicação da Medida Provisória 532, de 28/4/2011, e do Decreto nº 7.483, de 16/5/2011, que aprova o novo Estatuto Social da ECT, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios, que poderão, a partir de agora, ampliar sua atuação para outros países, além de consolidar serviços de logística integrada, financeiros e postais…

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. • Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. • Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. • § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,…

não incide no poder familiar do pai ou da mãe”. Estes institutos existem para dar assistência e proteção a menores que não estão sob autoridade dos pais. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766 do atual Código Civil, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil. Em nosso direito, a proteção dos incapazes, de forma geral, é feita através da tutela, curatela, adoção e guarda. CONCEITO Tutela é um encargo conferido…

deferida por foca de lei (CC, art. 1.831) e d) dativa – é a decorrente de liberação judicial, após a ouvida do Ministério Publico, possuindo um caráter subsidiário. 2.2 Manifestação de vontade do tutelado A tutela tem por escopo garantir a proteção e a livre vontade do tutelado. O papel do tutor é conduzir o tutelado conforme seus próprios interesses, e não cerceá-lo impondo suas vontades. Vale destacar, que de acordo com o Estatuto da Criança e do…

C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto,

EXERCÍCIOS SOBRE O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA 1-Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado. a) Lara agiu corretamente