Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

processos incidentes em sentido estrito, fazendo parte do processo, podendo ser resolvidas pelo próprio juiz criminal. Elas se subdividem em: - questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a…

JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; A partir de 03.02.00: Alice de Aguiar Diehl, Secretária das Comissões. Digitação e Conferência: Christian Azevedo e Laura Dutra. RELAÇÃO DAS LEIS QUE ALTERARAM DISPOSITIVOS 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO COJE (A PARTIR DA 6° EDIÇÃO): * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * Lei n° 8.915, de…

dada pelos magistrados. d) 4.2) Quanto ao resultado: a) declarativa: quando se entende que o dispositivo legal diz exatamente o que nela está escrito. a) gramatical: sentido literal dos vocábulos do texto da lei. b) teleológica: o significado da lei é interpretado através da análise dos fins a que ela se destina. c) histórica: a intérprete da lei observa as discussões que envolveram a aprovação da lei e os motivos que levaram à apresentação do projeto da lei. d)…

conceitos que estão intimamente ligadas ao tema, a saber, o conceito do proprio tema, a descentralização e a regionalização. Começemos então pelo poder local que da-nos a ideia de um conjunto de forças sociais e políticas, económicas e culturais e a relação política entre diferentes grupos sociais, ou tambem a convicção de que a unidade do Estado não deve levar a dissolução de comunidades menores, mas sim elas devam ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são…

AULA 01 D. EMPRESARIAL - DIR DO EMPRESÁRIO: 1- INTRODUÇÃO: Conceito de direito empresarial (Fran Martins): “Direito comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.” O direito comercial no Brasil: O 1º código comercial brasileiro foi inspirado ou influenciado…

Grupo de apoio à adoção i 53 Avaliação da criança ou adolescente paro adoção; 54 Acompanhamento posterior à adoção. 6 Fase processual 7. Aspectos processuais 8. Considerações finais Bibliografia 1.. Introdução Não se pode negar que o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou muitas críticas e reações negativas, diante da maneira como foi tratado o problema do menor Porém, revela-se uniforme a opinião quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…

Expressamente, ao pedido, são desconhecidos, ou mesmo não podem, ou não querem assumir suas funções parentais, motivando a que a autoridade judiciária, em processo regular, lhes tenha decretada a perda do poder familiar. Segundo regra introduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 12.010, art.39 § 1, passa a ter a seguinte redação: “a adoção é a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

(arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art.6º) e no espaço (arts.7º e 19); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art.5º); c) Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art.4º); 2 d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art.3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o…