Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

ou grupos, com os quais partilham idênticos interesses. Ou seja, dito de outro modo, a corrupção não é mais do que uma relação social, sobretudo de carácter pessoal, oculta e ilegal, que se estabelece entre dois agentes ou dois grupos de agentes (corruptos e corruptores), cujo objectivo é a obtenção ilegal de verbas para a realização de fins estritamente privados. À tal relação, encontra-se associada a troca de favores entre grupos de agentes, bem como a remuneração dos corruptos com o…

aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. OBS.: Leia-se: sócio + associado (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. 2. (OAB – CESPE 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta. (A) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras…

por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Cláusula 5ª – Os serviços privativos da advocacia, reservados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos sob responsabilidade individual dos sócios, ainda que revertam ao patrimônio social os respectivos honorários. CAPÍTULO 3 – DO CAPITAL SOCIAL Cláusula 6ª – O capital social, totalmente…

Oficiais de Contas (OTOC) que, nos termos do Estatuto, se encontrem no pleno exercício das suas funções. Objectivos a) Assegurar que os TOC apresentem o seu trabalho com o mais alto nível de qualidade b) Manter a confiança pública na profissão mostrando preocupação em manter altos padrões de qualidade no trabalho realizado c) Assegurar a dignificação das relações inter-profissionais, zelando pelo cumprimento das normas éticas e deontológicas d) Encorajar e apoiar os TOC, no…

Introdução p. 3 2 O Advogado p. 4 2.1 Conceito. Origem histórica. Missão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 4 2.2 Requisitos: Legais e Pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 2.3 Incompatibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 6 2.4 O Instituto e a Ordem dos Advogados .................. p. 6 2.5 Deveres gerais: como homem e como cidadão . . . . . . . . . . . . . . . p.…

edição, p. 255): Interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais firmadas pela Constituição. Assim se entendem os que favorecem algumas profissões, classes, ou indivíduos, excluem outros, estabelecem incompatibilidades, asseguram prerrogativas, ou cerceiam, embora temporariamente, a liberdade, ou as garantias da propriedade. Na dúvida, siga-se a regra geral. Entretanto em Direito Público esse preceito não pode ser aplicado à risca: o fim…

respectivas entidades de administração indireta apresentação de requerimento, na esfera ad- Destarte, a obrigatoriedade supracitada, não se e fundacional. ministrativa, sujeito à elaboração pela própria aplica às microempresas e empresas de peque- O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Ad- parte ou por outra pessoa em seu nome, em no porte, tal exceção tem previsão no parágrafo vogados do Brasil (EAOAB) é um diploma legal face da sua não caracterização como peça ju- único do…

“militares dos Est ados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art . 42). CLASSIFICAÇÃO O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f ) empregados públicos; g ) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos). Analizaremos separadamente cada uma dessas categorias de …

postular em juízo os seus atos se constituem “múnus” (obrigação imposta por lei) público. ATENÇÃO: De acordo com o Conselho Federal, na Súmula 02/2011/COP, a atividade da advocacia não é enquadrada como relação de consumo, não incidindo o CDC na interpretação e julgamento desta relação. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (Art. 8º EAOAB e Art. 20 a 26 do Reg. Geral) Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi…

casos de RECURSOS não há exceção, devendo as partes apresentar advogado. 2 - As atividades de Consultoria, Assessoria e Direção Jurídicas; Inclui-se nessa atividade o assessoramento às atividades e transações imobiliárias, redação de contratos, estatutos de sociedades civis e comerciais, bem como a defesa, escrita ou oral, perante qualquer tribunal ou repartição pública (excluindo-se as exceções do item acima) 3 – Vistar os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. O…