Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

leis. Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:        a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c) obrigatoriedade da lei (3º); d) integração da norma legal (4º); e) interpretação da lei (5º); f) direito intertemporal (6º); g) direito internacional (7º a 17). Fontes do direito O que significa “Fonte”? Fontes do direito  Vem de fons-tis,…

informações www.iesde.com.br SUMÁRIO Estatuto da Advocacia 7 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 7 9 13 14 15 15 Da atividade de advocacia Dos direitos do advogado Da inscrição Da sociedade de advogados O advogado empregado Dos honorários advocatícios Continuação da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia 19 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 19 20 22 25 Das incompatibilidades e impedimentos Da ética do advogado Das…

Disciplina: Ética Aula: 01| Data: 06/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia GUIA DE ESTUDO 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia Temos 3 títulos: I- Da Advocacia (artigo 1º ao 43º) II- Da OAB (artigo 44º ao 150º) III- Das Disposições Gerais (artigo 151º ao 158º) Título I - Da Advocacia: A tividade da Advocacia A dvogado empregado D ireitos do Advogado I nscrição na OAB E stágio S ociedade de Advogados  Atividade da…

DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADE DE DIREITO - NOTURNO PROF. MOISÉS/JOÃO PAULO ALUNO: ERDI DA SILVA MAGALHÃES – Mat 201020020660 19/02/2013 2ª Prova de Ética Profissional I 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados…

CANAL EXAME DE ORDEM ÉTICA E ESTATUTO DA OAB Profª. MARIELE BATISTA www.facebook.com/prof.mariele CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEÚDO DO CURSO CONTEÚDO DO CURSO: - ESTATUTO DA ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL........................................

também exerceu o mandato no período da legislatura de 2005/2008 (Doc. 03). Ocorre que, em sendo eleito em 2012 e tendo em vista sua peculiar condição de servidor público estadual, e especialmente considerando não ocorrer nenhuma situação de incompatibilidade a obstacular o pleno exercício de sua função enquanto servidor publico, o Impetrante no período de janeiro a junho do ano em curso então acumulou legalmente as respectivas remunerações, ou seja, de servidor público e de vereador,…

ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante…

assuntos. O primeiro é de ideias, disposições gerais sobre o Poder Legislativo, sobre o Congresso Nacional; o segundo assunto é o das atribuições – atribuições da Câmara, do Senado, do Congresso –; o terceiro assunto é aquilo que podemos chamar de Estatuto dos Parlamentares, isto é, regras relativas aos direitos e deveres dos deputados e senadores; o quarto assunto a gente pode chamar de funcionamento do Congresso, da Câmara, do Senado – são duas seções na Constituição, uma sobre as…

autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça. 3. Assinale a alternativa CORRETA: a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. 4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas. 5. Assinale a alternativa…

Membros do Ministério Público previstas no artigo 128, II, quais sejam: a)receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. b)exercer a advocacia. c)participar de sociedade comercial, na forma da lei. d)exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. e)exercer atividade político-partidária. f)receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades…