Aula 01 Tica 06

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Ética
Aula: 01| Data: 06/04/2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

GUIA DE ESTUDO

1.

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

Temos 3 títulos:
I-

Da Advocacia (artigo 1º ao 43º)

II-

Da OAB (artigo 44º ao 150º)

III-

Das Disposições Gerais (artigo 151º ao 158º)

Título I - Da Advocacia:
A tividade da Advocacia
A dvogado empregado
D ireitos do Advogado
I nscrição na OAB
E stágio
S ociedade de Advogados


Atividade da Advocacia

Atividades Privativas de Advogado:
- Assessoria e Consultoria da Advocacia
- Visar atos Constitutivos de PJ: contrato social de uma empresa, estatuto de uma associação, estatuto de uma Igreja. (ler artigo 1º, 2º, 3º do Regulamento).O advogado não pode atuar como preposto e advogado no mesmo caso.
- Postular em juízo
Se sujeito que não é inscrito exerce atividade privativa da advocacia = Crime exercício ilegal da profissão, OAB não pode aplicar nenhuma sanção pois não está inscrito nos quadros da OAB.

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

O exercício efetivo da advocacia se dá com a prática de 5 atividades privativas da advocacia.( Artigo 5º
Regulamento Geral)
Procuração: substabelecimento/ renúncia ou revogação da procuração.
Renúncia
É um direito do advogado, deixar o cliente ciente, preferencialmente através de uma carta de renúncia com aviso de recebimento.
Envia a carta com AR e permanecemos responsável pelo processo por no máximo 10 dias, se outro advogado juntar procuração você não será mais responsável. Contatos à partir do

aviso

de

recebimento.

Não

podemos revelar o motivo da Renúncia (foro íntimo), caso o faço responderá ao Processo
Disciplinar.

Diretor/Gerente Jurídico: precisa ser um advogado (atividades privativas da advocacia – artigo 7º)
Advocacia Pública (artigo 9º) exercida pelos integrantes da Advocacia Geral da União, Procuradorias, assim como os