Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

.....................................................................................................28 QUESTÕES DISCURSIVAS 1) Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. R – As sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB, são, de acordo com o art. 35 da Lei 8.906/94, censura, suspensão, exclusão e multa; A censura é aplicada nos casos de infrações determinadas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 da mesma lei,…

ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término

Aula 1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

pessoa como uma forma de garantir o seu bem viver. - Independente de fronteiras geográficas - Garante identidade entre pessoas – (coletividade) * Direito – (Conceito): É uma vinculação bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado. - As leis tem uma base territorial. * OBS.: o direito civil brasileiro baseia-se na lei escrita. *…

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E DURAÇÃO. Art. 1º. A FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – SINTAF, através de escritura pública de…

desaprovação das condutas, atos e intenções próprias ou de outrem). CAPÍTULO I DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS GERAIS DA DEONTOLOGIA FORENSE • Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. PRINCÍPIO DA CONDUTA ILIBADA: O aspecto moral impregna qualquer das carreiras jurídicas. A conduta ilibada é o…

INTRODUÇÃO: Deontologia: (Deontos = deveres) + (logia =estudo) = Estudo dos deveres Ela pode ser geral ou especial (ou profissional) A Deontologia Jurídica é voltada para Advogados, MP e Juízes. O Edital do exame pede: - - Lei 8906/94 => Estatuto da OAB - - Regulamento Geral do Est. OAB - - Código de Ética - - Provimentos e Resoluções da OAB NATUREZA JURÍDICA DA OAB: Entidade sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. (Há quem sustente…

são remuneradas com um adicional: D) Não inferior a 100% sobre o valor da hora normal 3 – Considera-se domicilio profissional do advogado: A) A sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na duvida o domicilio da pessoa física do advogado. 4 – São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: D) Falta de pagamento de anuidade 5 – É vedado ao advogado: D) Todas as repostas anteriores estão corretas 6 – De acordo com o art. 20 do Estatuto da advocacia e a OAB,…

Casos concretos de ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

autoridades atuantes. Ela é a segurança de que os membros do Poder Judiciário não farão, de forma alguma, distinções em relação às partes. Por essa razão, a imparcialidade é atributo essencial do julgador. Com a finalidade de garantir a imparcialidade do juiz, a Lei estabelece as causas de seu afastamento processual, como o impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, pois a principal função do Juiz é a de decidir com imparcialidade. É feita a distinção entre neutralidade e…