Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

os autores tratam, considerando assim os princípios da igualdade e da proteção integral ao jovem. No que tange a adoção por pessoas homo afetivas, no Brasil a legislação que comenta não autoriza , tampouco impede, o preconceito, sem dúvida é um impedimento muito preocupante e que precisa se desfazer na sociedade. A doutrina não tem sua posição correta, mas a jurisprudência aos poucos vem inovando, analisando os casos concretos e vendo o que se encaixa melhor para os jovens da atualidade.…

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação…

Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político ao qual pretendia. Tal impedimento é ocasionado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou da lei complementar…

grande guerra); Submissão feminina: incapacidade relativa (art. 6º, II, do CC/16), revogado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62); homem como chefe da família (art. 233 e 240 do CC/16); anulação de casamento, pelo defloramento (art. 219, IV, do CC/16); compras com autorização do marido (art. 247 do CC/16); e utilização do sobrenome do marido (art. 240 do CC/16); Dilaceramento do CC/16 (Estatuto da Mulher Casada, Lei do Divórcio, CF/88, Leis da União Estável e Isonomia dos…

Ética Profissional – Estatuto da advocacia: lei federal 8206/94 que contem os pilares normativos que o advogado deve seguir. Para evitar a ocorrência das questões começaram a pedir o regulamento geral e o código de ética e disciplina. O regulamento e código são decorrência do estatuto. Regulamento geral- Código de ética e disciplina Conceito de ética – art 1 ( C.E.D) a oab em seu art 1 deixa claro o que ela entende por ética. Ética é obedecer as regras, a oab se refere a obediência de

constitucionais; - Estatuto da advocacia; - Código de Ética e disciplina da OAB; - Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB; - e as demais legislações; - Constituição Federal 1988 - Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da Justiça. - O advogado condensa a função social e a função pública. - Função social é diminuir os problemas da sociedade - Função Pública é para reduzir as lides existentes. - Hoje a OAB federal é constituída com um quadro…

EOAB. Artigos 11 a 14 do Regulamento Geral. Semana 10 Direitos aos honorários. Tipos de honorários. Pagamentos dos honorários. Cobrança dos honorários. Prescrição. Semana 11 Incompatibilidades. Impedimentos. Impedimentos especiais. Não impedimentos dos docentes de cursos jurídicos. Efeitos no processo judicial. Semana 12 Infrações disciplinares puníveis com censura. Infrações disciplinares puníveis com…

REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIMENTO 112/2006- LEI 8904/94 E REGULAMENTO GERAL DO EOAB  Re q uer i m en t o p a ra Re gi st ro p reenchido, datado e assinado pelo sócio administrador  Requerimento para expedição de certidão de registro, d atado e assinado pelo sócio administrador  Não deixar campos em branco.  Não rasurar  Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/RS, bem como, com a situação de inscrição Normal.  A taxa de protocolo e…

o assunto. Nesta proposta existem duas figuras as quais tem que ser separadamente explicada, pois apesar de estarem ligadas ao mesmo assunto, são figuras distintas que duas causas e conseqüências também diversas. Trata-se da Inelegibilidade, incompatibilidade. INELEGIBILIDADE CONCEITO DE INELEGIBILIDADE: A inelegibilidade surge com a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, perda dos direitos políticos ou suspensão destes por algum motivo, no qual é retirada a…

EXCLUSÃO; a representação pode ser feita por um terceiro ou, de ofício pela própria OAB; só será considerada inidônea a pessoa que for julgada por 2/3 de todos os membros do conselho; ex: advogado do caso Bruno, que apareceu na net utilizando drogas; d) Crime Infamante: é aquele crime que causou uma má fama na advocacia; infamante é aquele que suja a imagem da profissão; crime infamante é um dos exemplos de inidoneidade moral; crime infamante é um conceito ético; ex: advogado que é pego…